| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4341 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4341 de 21 de dezembro de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEE Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) Assistente Social, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e o contrato será de natureza administrativa. Art. 2º. O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º. O contratado para o cargo de Assistente Social receberá, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 2424, de 1º de julho de 2008. 8 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para atender demandas da secretaria. 8 2º. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. 8 3º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75, nos termos da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE /MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. A uy LAÍS SQUZA TEIXEIRA Secretária G Governo PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS