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norma nº 4341/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4341 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4341
de 21 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) Assistente Social, para atuar na Secretaria Municipal de Assistência
Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001 e o contrato será de natureza administrativa.
Art. 2º. O contrato será por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Assistente Social receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, com a carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais referidos na Lei Municipal nº
2158, de 23 de maio de 2006 e respectivas alterações pela Lei Municipal nº 2424, de 1º de
julho de 2008.
8 1º. O servidor poderá ser convocado para trabalhar em regime
suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para atender demandas da
secretaria.
8 2º. Não poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar o
servidor que estiver em acumulação de cargos, empregos ou funções públicas.
8 3º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 57 e 75, nos termos da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE /MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
A uy
LAÍS SQUZA TEIXEIRA
Secretária G Governo
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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