br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4342/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4342 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaConcede percentual de revisão geral - Artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos, dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
native_id4192

Originating matéria

matéria 1628 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4342
de 21 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37,
X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
EE:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de
revisão geral anual no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), sobre os
vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos
aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República,
conforme o anexo, que faz parte da presente lei.
Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores
titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da
Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo
Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022. ,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4342
de 21 de dezembro de 2021
ANEXO
|- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO |
A B c D ELI TI. .E
1 1.075,40 | 1.100,74 | 1.138,72 | 1.176,66 | 1.233,64 | 1.290,58
2 1.151,72 [esse 1.227,65 | 1.271,98 | 1.335,27 | 1.404,86
3 1.240,35 | 1.271,98 | 1.316,30 | 1.373,18 | 143649 | 1.512,42
4 1.474,47 | 1.518,78 | 1.569,40 | 1.632,67 | 1.714,93 | 1.797,20
5 1.607,35 | 1.657,99 | 1.714,93 | 1.784,56 | 1.873,14 | 1.961,75
6 E 1.860,48 | 1.917,45 | 1.980,76 | 2.063,01 | 2.164,27 | 2.271,87
7 219594 | 2.259,16 | 233512 | 243003 | 2.550,30 | 2.676,85
8 4.303,21 | 4.429,78 | 4.587,99 | 4.771,54 | 5.005,67 | 5.252,44
9 9.081,08 | 9.353,20 | 9.682,25 | 10.068,30 | 10.561,90 | 11.087,16
10 18.202,77 | 18.748,23 1940778 | 20.181,61 | 21.171,01 | 22.223,90
|l- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
PADRÃO VALOR - R$
cc -| 998,21
cc-ll 1.159,45
cell 1.372,74
Cc -Iv 2.470,95
Cc -V 3.457,29
CC-Vi 5.246,95
Cc -vil 8.719,52
cc -vill 11.897,21
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4342
de 21 de dezembro de 2021
Il - FUNÇÕES GRATIFICADAS
PADRÃO ni] VALOR - R$
FG-l 297,61
Lo FG-ll 347,19
FG-Il 411,81
FG -IV 742,30 as
FG-V 1.037,19
FG-VI 1.571,10
FG -Vil 3.569,17
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT
REFERÊNCIAL SALARIAL | VALOR - R$
I 974,52
H 1.240,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4342
de 21 de dezembro de 2021
|- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO:
a Professor com 20 horas semanais:
CLASSE NÍVEL —
1 2 3 5
A 1.252,97] 2.411,04 | 2.461,69
B 1.290,98] 2.487,00 | 2.531,29
c 1.335,27 | 2.569,29 | 2.619,87
D 1.392,24] 2.676,85 | 2.727,49 É
E 1.455,48] 2.803,46 | 2.860,37 | 2.999,69 | 3.119,68
E 1.531,42] 2.948,96 | 2.999,58 | 3.145,68 | 3.271,50
É. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico:
CLASSE | NÍVEL
d 2 3
2.411,04 2.461,69 | 2.581,59 | 2.684,85
2.487,00 2.531,29 | 2.654,58 | 2.760,76
2.569,29 2.619,87 | 2.747,48 | 2.857,38
2.676,85 2.727,49 | 2.860,34 | 2.974,75
280346 |. 2.860,37 | 2.999,69 | 3.119,68
2.948,96 2.999,58 | 3.145,68 | 3.271,50
Il- PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO -
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO:
|| CLASSE VENCIMENTO |
É ai | * 205672
RE — 2m992
E c 2.195,94
= D mM 2.284,50
d E 2.392,10
ul; “asso
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4342
de 21 de dezembro de 2021
|ll - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS:
4.
Cargo em Comissão:
CÓDIGO | HORAS
VALOR - R$
cc-ll
40
3.850,51
2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico:
CÓDIGO | HORAS | VALOR - R$ ã
FGCP-II 40 | 1.035,76 |
3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção
CARGO CARGA HORÁRIA | VALOR
) FGD1 20 horas IÊ 518,61 |
Diretor
FGD2 | 40 horas 1.037,22
Vice-Diretor FGVD Ê 20 horas 259,29
TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR
Nº DE EMPREGOS |
DENOMINAÇÃO
VALOR - R$
01 | Professor com Fundamental Incompleto |
759,39
01 i Professor com Habilitação de Magistério | 1.252,97

open original →