| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4342 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Concede percentual de revisão geral - Artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos, dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4342 de 21 de dezembro de 2021 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: EE: Art. 1º. Fica concedido aos servidores do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), sobre os vencimentos, os salários, inclusive autarquias e fundações, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. A revisão geral de que trata o artigo 1º desta lei abrange os servidores titulares de cargos efetivos e em comissão, e os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição da República, bem como as funções gratificadas e as parcelas autônomas pagas pelo Poder Executivo. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. , GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4342 de 21 de dezembro de 2021 ANEXO |- TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PADRÃO | A B c D ELI TI. .E 1 1.075,40 | 1.100,74 | 1.138,72 | 1.176,66 | 1.233,64 | 1.290,58 2 1.151,72 [esse 1.227,65 | 1.271,98 | 1.335,27 | 1.404,86 3 1.240,35 | 1.271,98 | 1.316,30 | 1.373,18 | 143649 | 1.512,42 4 1.474,47 | 1.518,78 | 1.569,40 | 1.632,67 | 1.714,93 | 1.797,20 5 1.607,35 | 1.657,99 | 1.714,93 | 1.784,56 | 1.873,14 | 1.961,75 6 E 1.860,48 | 1.917,45 | 1.980,76 | 2.063,01 | 2.164,27 | 2.271,87 7 219594 | 2.259,16 | 233512 | 243003 | 2.550,30 | 2.676,85 8 4.303,21 | 4.429,78 | 4.587,99 | 4.771,54 | 5.005,67 | 5.252,44 9 9.081,08 | 9.353,20 | 9.682,25 | 10.068,30 | 10.561,90 | 11.087,16 10 18.202,77 | 18.748,23 1940778 | 20.181,61 | 21.171,01 | 22.223,90 |l- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PADRÃO VALOR - R$ cc -| 998,21 cc-ll 1.159,45 cell 1.372,74 Cc -Iv 2.470,95 Cc -V 3.457,29 CC-Vi 5.246,95 Cc -vil 8.719,52 cc -vill 11.897,21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4342 de 21 de dezembro de 2021 Il - FUNÇÕES GRATIFICADAS PADRÃO ni] VALOR - R$ FG-l 297,61 Lo FG-ll 347,19 FG-Il 411,81 FG -IV 742,30 as FG-V 1.037,19 FG-VI 1.571,10 FG -Vil 3.569,17 TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT REFERÊNCIAL SALARIAL | VALOR - R$ I 974,52 H 1.240,35 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4342 de 21 de dezembro de 2021 |- CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO: a Professor com 20 horas semanais: CLASSE NÍVEL — 1 2 3 5 A 1.252,97] 2.411,04 | 2.461,69 B 1.290,98] 2.487,00 | 2.531,29 c 1.335,27 | 2.569,29 | 2.619,87 D 1.392,24] 2.676,85 | 2.727,49 É E 1.455,48] 2.803,46 | 2.860,37 | 2.999,69 | 3.119,68 E 1.531,42] 2.948,96 | 2.999,58 | 3.145,68 | 3.271,50 É. Profissional de Apoio Técnico-Pedagógico: CLASSE | NÍVEL d 2 3 2.411,04 2.461,69 | 2.581,59 | 2.684,85 2.487,00 2.531,29 | 2.654,58 | 2.760,76 2.569,29 2.619,87 | 2.747,48 | 2.857,38 2.676,85 2.727,49 | 2.860,34 | 2.974,75 280346 |. 2.860,37 | 2.999,69 | 3.119,68 2.948,96 2.999,58 | 3.145,68 | 3.271,50 Il- PROFESSOR COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO - NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: || CLASSE VENCIMENTO | É ai | * 205672 RE — 2m992 E c 2.195,94 = D mM 2.284,50 d E 2.392,10 ul; “asso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4342 de 21 de dezembro de 2021 |ll - CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS: 4. Cargo em Comissão: CÓDIGO | HORAS VALOR - R$ cc-ll 40 3.850,51 2. Funções Gratificadas de Coordenador Pedagógico: CÓDIGO | HORAS | VALOR - R$ ã FGCP-II 40 | 1.035,76 | 3. Funções Gratificadas de Direção e Vice-Direção CARGO CARGA HORÁRIA | VALOR ) FGD1 20 horas IÊ 518,61 | Diretor FGD2 | 40 horas 1.037,22 Vice-Diretor FGVD Ê 20 horas 259,29 TABELA DO QUADRO ESPECIAL EM EXTINÇÃO CLT - PROFESSOR Nº DE EMPREGOS | DENOMINAÇÃO VALOR - R$ 01 | Professor com Fundamental Incompleto | 759,39 01 i Professor com Habilitação de Magistério | 1.252,97