| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4344 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Concede percentual de revisão geral - Artigo 37, X, da Constituição Federal - Aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4344 de 21 de dezembro de 2021 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 11,07% (onze virgula zero sete por cento), em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que faz parte da presente lei. Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. MOISÉS BATIS EDONE DE SOUZA unicipal PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4344 de 21 de dezembro de 2021 TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT Lei Municipal nº 2857/2011 DENOMINAÇÃO VALOR - R$ Agente Comunitário de Saúde 1.564. 77 Médico 18.152,60 Enfermeiro 4.915,39 Técnico de Enfermagem 250832 Cirurgião Dentista 4.915,39 Auxiliar de Enfermagem 1.835,91 Lei Municipal nº 4137/2020 DENOMINAÇÃO | VALOR - R$ 1.580,33 Agente de Combate a Endemias