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norma nº 4344/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4344 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaConcede percentual de revisão geral - Artigo 37, X, da Constituição Federal - Aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4344
de 21 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL - ARTIGO
37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS SALÁRIOS DOS
EMPREGOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica concedido aos salários dos empregos públicos do Poder Executivo
o reajuste a título de revisão geral anual no percentual de 11,07% (onze virgula zero sete por
cento), em atendimento ao artigo 40, $ 8º, da Constituição da República, conforme o anexo, que
faz parte da presente lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
MOISÉS BATIS EDONE DE SOUZA
unicipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4344
de 21 de dezembro de 2021
TABELAS EMPREGOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT
Lei Municipal nº 2857/2011
DENOMINAÇÃO VALOR - R$
Agente Comunitário de Saúde 1.564. 77
Médico 18.152,60
Enfermeiro 4.915,39
Técnico de Enfermagem 250832
Cirurgião Dentista 4.915,39
Auxiliar de Enfermagem 1.835,91
Lei Municipal nº 4137/2020
DENOMINAÇÃO | VALOR - R$
1.580,33
Agente de Combate a Endemias

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