| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4345 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Altera o valor da RM - Referência Municipal. |
| native_id | 4195 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4345 de 21 de dezembro de 2021 ALTERA O VALOR DA RM - REFERÊNCIA MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O valor da RM - Referência Municipal, para fins de pagamento dos impostos, das taxas municipais e dos serviços públicos, fica fixado em R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), para o exercício de 2022. Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4174, de 22 de dezembro de 2020. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. MOISÉS BATISTA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2021 A 04/01/20: 2 | NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS