br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4346/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4346 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id4196

Originating matéria

matéria 1632 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4346
de 21 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE]:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista de Ambulância, para atender às
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos
termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de
2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de Motorista de
Ambulância receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, de acordo com
o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de
maio de 2006; Lei Municipal nº 2674, de 13 de abril de 2010; Lei Municipal nº 3622, de 03
de maio de 2017.
S 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 59, 75, 92, 94 e 100 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber.
Art. 4º. O contrato será por até seis meses, podendo ser prorrogado por
igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
MOISÉS NE DE SOUZA”
icipal
Prefeit
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EIRA
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →