| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4346 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4346 de 21 de dezembro de 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LE]: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Motorista de Ambulância, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Parágrafo Único. A contratação referida no artigo 1º será temporária, nos termos dos artigos 242, 244 e 246 e incisos, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001. Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. Pelos serviços prestados, o contratado no cargo de Motorista de Ambulância receberá ao mês um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, de acordo com o Quadro de Servidores Públicos Municipais, conforme a Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006; Lei Municipal nº 2674, de 13 de abril de 2010; Lei Municipal nº 3622, de 03 de maio de 2017. S 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional. $ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 59, 75, 92, 94 e 100 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, no que couber. Art. 4º. O contrato será por até seis meses, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. MOISÉS NE DE SOUZA” icipal Prefeit REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EIRA Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS