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norma nº 4347/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4347 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4347
de 21 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS
EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020,
a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, pela aplicação de índice do INPC de 11,07% (onze
vírgula zero sete por cento), sobre os subsídios dos vereadores.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
e»)
ANELISE LIZ DOSNSANTOS
Presidente da Câmar: Munic ipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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