| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4347 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DE VEREADOR. |
| native_id | 4197 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4347 de 21 de dezembro de 2021 CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL AOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4138, de 30 de junho de 2020, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, pela aplicação de índice do INPC de 11,07% (onze vírgula zero sete por cento), sobre os subsídios dos vereadores. Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento em vigor. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021. e») ANELISE LIZ DOSNSANTOS Presidente da Câmar: Munic ipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS