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norma nº 4349/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4349 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4349
de 21 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO
37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº
4139/2020 DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 4139, de 30 de junho de 2020,
a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, pela aplicação de índice do INPC de 11,07% (onze
vírgula zero sete por cento), aos subsídios dos Secretários Municipais e Secretário Geral de
Governo.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
dhpidias LIZ DOS e
Presidente da Câmará Munio
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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