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norma nº 4350/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4350 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL – ARTIGO 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4350
de 21 de dezembro de 2021
CONCEDE PERCENTUAL DE REVISÃO GERAL ANUAL -
ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, AOS
PROVENTOS E ÀS PENSÕES DOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final, do
artigo 37 da Constituição Federal e nos termos da legislação municipal, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2022, pela aplicação de índice do INPC de 11,07% (onze vírgula zero sete por
cento), extensivo aos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão, funções
gratificadas, celetistas, aos valores das parcelas autônomas incorporadas aos vencimentos e
contratados temporariamente, do Poder Legislativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal.
Art. 2º. A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do
orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, tendo eficácia a partir de
1º de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de dezembro de 2021.
MOISÉS BATI
Prefeito
ruas dy
U ANELISE LIZ DOS BANT =
Presidente da Câm Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 21/12/2021 A 04/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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