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norma nº 4359/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4359 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4359
de 11 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 5 (cinco) servidores no cargo de Servente Geral para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
2 (dois) para a EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
1 (um) para a EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
1 (um) para a EMEI Vó Tota;
1 (um) para a EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOU EIXEIRA RAFAELLE À: Sha SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERÍODO DE 11/01/2022 A 25/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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