br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4360/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4360 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id4210

Originating matéria

matéria 1667 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4360
de 11 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 21 (vinte e um) servidores no cargo de Professor de Séries
Iniciais para atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 4 (quatro) para a EMF Ruy Miguel Collares Victorino;
2 (dois) para a EMF Marcílio Dias;
3 (três) para a EMF Emílio Ferreira de Lemos;
2 (dois) para a EMF Marcelo Gama;
4 (quatro) para a EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
2 (dois) para EMF Nossa Senhora Aparecida;
3 (três) para a EMF Anita Garibaldi;
1 (um) para o Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento e Vida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de
dezembro de 2021, assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EIRA RAFAELLE D Mos ARREE MACHADO
e Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 11/01/2022 A 25/01/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →