| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4360 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4360 de 11 de janeiro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos Temporários: 21 (vinte e um) servidores no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação: e 4 (quatro) para a EMF Ruy Miguel Collares Victorino; 2 (dois) para a EMF Marcílio Dias; 3 (três) para a EMF Emílio Ferreira de Lemos; 2 (dois) para a EMF Marcelo Gama; 4 (quatro) para a EMF Dr. Dinarte Silveira Martins; 2 (dois) para EMF Nossa Senhora Aparecida; 3 (três) para a EMF Anita Garibaldi; 1 (um) para o Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento e Vida. Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. O vencimento mensal dos contratados para o cargo de Professor será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021. Parágrafo Único. Farão jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EIRA RAFAELLE D Mos ARREE MACHADO e Governo Secretária Municipal de Educação PUBLICADA NO PERIODO DE 11/01/2022 A 25/01/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS