| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4366 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4366 de 18 de janeiro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista de Ônibus para atender às seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação: e 1 (um) para o 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho; e 1 (um) para a Sede. Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º. Os contratados para o cargo de Motorista de Ônibus receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006. $ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional. $ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,73, 75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE'MOSTARDAS, 18 de janeiro de 2022. MOISÉS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAIS eng feerma RAFAELLE-DE SOARES MACHADO Secretária Gerar de Governo Secretária Municipal de Educação PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/01/2022 A 1º/02/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS