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norma nº 4366/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4366 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4366
de 18 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista de Ônibus para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para o 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho;
e 1 (um) para a Sede.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Motorista de Ônibus receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71,
72,73, 75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE'MOSTARDAS, 18 de janeiro de 2022.
MOISÉS
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAIS eng feerma RAFAELLE-DE SOARES MACHADO
Secretária Gerar de Governo Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERÍODO DE 18/01/2022 A 1º/02/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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