| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4377 / 2022 |
| Date | 2022-01-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. |
| native_id | 4228 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4377 de 25 de janeiro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCREMENTO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO LUIZ DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LES: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar incremento financeiro temporário à Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas. Art. 2º. O valor total do incremento financeiro temporário será de R$ 1.379.984,64 (um milhão trezentos e setenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), divido em 12 (doze) parcelas mensais, até dezembro de 2022, no valor mensal de R$ 114.998,72 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e oito reais se setenta e dois centavos). Art. 3º. A Sociedade Beneficente São Luiz de Mostardas fará a prestação de contas em prazo bimestral, em até 30 (trinta) dias, após o recebimento da segunda parcela do bimestre. Parágrafo Único. Após o pagamento da última parcela, com a devida prestação de contas, havendo saldo financeiro, o mesmo deverá ser devolvido para a Administração Municipal. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das rubricas próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 25 de janeiro de 2022. E a al DO-AMARAL Secretário Municipal de Finanças E Ad ) aa DIULY FARIAS DA SILVA Secretário Municipal de Saúde PUBLICADA NO PERÍODO DE 25/01/2022 A 08/02/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Prócuradora Geral