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norma nº 4379/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4379 / 2022
Date 2022-03-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4379
de 08 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo 1º do artigo 76, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76...
$ 1º. Os períodos de licença prêmio já adquiridos anteriormente a vigência desta lei,
serão gozados, ou indenizados no momento da exoneração, aposentadoria ou falecimento, de acordo
com o valor dos vencimentos.”
Art. 2º. Inclui parágrafo 5º no artigo 92, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 92...
87%
62º:
$4º...
$5º. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico oficial do próprio
município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.”
Art. 3º. Altera os parágrafos 1º e 2º e inclui o parágrafo 7º no artigo 93, da Lei Municipal
nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. Será concedida licença ao servidor, efetivo ou não, por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho maior, do filho menor, enteado menor ou menor sob
guarda para fins de adoção e de irmão menor ou sob guarda, mediante inspeção de saúde oficial.
$ 1º No caso do pai ou da mãe, será concedida a licença, até cinco dias consecutivos
ou não, durante o período aquisitivo de um ano, estendendo-se o prazo para trinta dias em caso de
internação.
$ 2º. No caso do irmão menor ou sob guarda, será concedida a licença, até cinco dias
consecutivos ou não, durante o período aquisitivo de um ano, estendendo-se o prazo para trinta dias em
caso de internação.
$3º..
84º...
SO qe
$6º..
$ 7º. No caso do filho maior de idade, somente será concedida licença ao servidor, de
até trinta dias para internações, durante o período aquisitivo de um ano.”
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 08 de março de 2022.
aj ;
GILNEI JOSÊ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
LIQUE-SE ' si 4
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 08/03/2022 A 22/03/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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