| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4384 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4384 de 15 de março de 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3669, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 18 da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Mostardas, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo, sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, cujos membros, designados pelo prefeito através de portaria, terão mandato de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.” Art. 2º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se às famílias em situação de vulnerabilidade social, com prioridade para crianças, idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes, nutrizes, comunidades tradicionais (pescadores e quilombolas), artesãos e catadores de materiais recicláveis, e nos casos de calamidade pública.” Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, permanecem inalteradas. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de março de 2022. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 15/03/2022 A 29/03/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS