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norma nº 4384/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4384 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4384
de 15 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3669, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Mostardas, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo, sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, cujos membros, designados pelo prefeito através de
portaria, terão mandato de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.”
Art. 2º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se às famílias em
situação de vulnerabilidade social, com prioridade para crianças, idosos, pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes, nutrizes, comunidades tradicionais (pescadores e
quilombolas), artesãos e catadores de materiais recicláveis, e nos casos de calamidade pública.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de
2017, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de março de 2022.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 15/03/2022 A 29/03/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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