| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4387 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados. |
| native_id | 4242 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4387 de 15 de março de 2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.173,64 (doze mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 4503-CUSTEIO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 09021030300692.285000 - CV19-CORONAVÍRUS (COVID-19)-SCTIE 09021030300692.285000-3.3.90.32.00.00.00 ( ) - Material de Distribuição Gratuita R$ 12.173,64 R$ 12.173,64 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do orçamento de 2022, do recurso 4503 - Custeio Assistência Farmacêutica Ação CV 19-Coronavírus-Covid 19-SCTIE, do Governo Federal, referente a 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.014,47, num total anual de R$ 12.173,64. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de março de 2022. GILNEI JOS ZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/03/2022 A 29/03/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS