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norma nº 4387/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4387 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4387
de 15 de março de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 12.173,64 (doze mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4503-CUSTEIO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
09021030300692.285000 - CV19-CORONAVÍRUS (COVID-19)-SCTIE
09021030300692.285000-3.3.90.32.00.00.00 ( ) - Material de Distribuição Gratuita R$ 12.173,64
R$ 12.173,64
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do orçamento de 2022, do recurso 4503 - Custeio Assistência Farmacêutica Ação
CV 19-Coronavírus-Covid 19-SCTIE, do Governo Federal, referente a 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 1.014,47, num total anual de R$ 12.173,64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de março de 2022.
GILNEI JOS ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/03/2022 A 29/03/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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