| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4393 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4393 de 15 de março de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes Contratos Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Fiscal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, sendo 2 (dois) para atuar no 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho. Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 35 (trinta e cinco) horas semanais. Art. 3º. Os contratados para o cargo de Fiscal receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006. $ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional. $ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 e 80, inciso |, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber. Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser prorrogados por igual período. Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos. Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de março de 2022. E cds qe GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE C e / LAÍS so TEIXEIRA SJDN TESS ARAUJO DO AMARAL Secretária Geral de Governo ecretário Municipal de Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/03/2022 429/03/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS