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norma nº 4394/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4394 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4394
de 15 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito, para atuar no 4º Distrito Dr. Edgardo Pereira Velho.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Operador de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A,
conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de
23 de maio de 2006.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,
73, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 15 de março de 2022.
qe nt
GILNEI J ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SQUZA TEIXEIRA MARCELO DE J
Secretária Governo Secretári icipal de Obras, Saneamento,
EDONE DA SILVA
Transporte e Trânsito
PUBLICADA NO PERÍODO DE 15/03/2022 A 29/03/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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