| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4405 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4405 de 29 de março de 2022 INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA ARRECADAÇÃO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa municipal de incentivo à arrecadação para o ano de 2021, que será realizado através da campanha "Sua Contribuição Vale Prêmios 2022". Parágrafo Único. O programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo: a) otimizar e contribuir para o aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fixo, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou Exercício de Atividades (Alvará de Licença), Taxa de Alvará Sanitário, e ao estímulo de emissão, e exigências, de notas fiscais; b) aumentar o índice de participação do município no produto de arrecadação do ICMS; c) contribuir na implementação da Lei Municipal nº 3276/2014, de educação fiscal; d) atualização de dados cadastrais de contribuintes. Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a compra dos prêmios que serão distribuídos mediante sorteio, a ser realizado dia 17 de dezembro de 2022. Art. 3º. Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem serviços no Município de Mostardas e os contribuintes da Fazenda Pública Municipal que preencherem devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais, cupons fiscais, guias, carnês e notas de produto. Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigida a apresentação de: | - a cada R$ 1.000,00 (mil reais) em compras com cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas registradoras, autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro de 2022, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Mostardas, exceto notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica, o contribuinte terá direito a 1 (um) cupom para concorrer aos prêmios; Il - comprovantes de apresentação dos talões de notas fiscais de produtores rurais no prazo previsto do edital, dará direito a 1 (um) cupom por talão apresentado; Ill - pagamento de IPTU em cota única, dará direito a 10 (dez) cupons; IV - comprovantes de pagamento de ISS fixo, Alvará de Licença, taxa de alvará sanitário e guias de pagamento de Divida Ativa e ajuizada, quitada a partir de 1º de janeiro de 2022, dará direito a 1 (um) cupom para cada ano quitado mediante pagamento em parcela única; V- a cada cadastro atualizado o contribuinte receberá 1 (um) cupom; VI - pagamento do IPVA de veículos emplacados no município, para cada veículo pago dará direito a 1 (um) cupom. Parágrafo Único. Não darão direito ao cupom os pagamentos realizados em parcelas. PUBLICADA NO PERIODO DE 29/03/2022 A 12/04/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4405 de 29 de março de 2022 Art. 4º. Será fornecido cupom a quem de direito, conforme citado no artigo 4º. Parágrafo Único. A troca pelos cupons será realizada no período de 02 de maio de 2022 a 16 de dezembro de 2022. Art. 6º. O preenchimento do cupom é de inteira responsabilidade do contribuinte, sendo que o mesmo deve estar preenchido, obrigatoriamente, com todos os dados solicitados, exceto o e-mail, sob pena de desclassificação. Art. 7º. Os prêmios serão entregues em nome de quem estiver preenchido os cupons. Art. 8º. É vedada a troca de cupons emitidos pelo próprio proprietário da empresa. Art. 9º. A não retirada bem no prazo máximo de 30 (trinta) dias implicará em novo sorteio. Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias, sob os códigos e especificações a seguir: 0502041230022.234000-3.3.90.31.99.00.00 - Outros Prêmios Art. 11. Os prêmios serão sorteados com base no artigo 2º desta lei, conforme segue: e 1º prêmio sorteado: um automóvel zero km 1.0 e 2º prêmio sorteado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dinheiro e 3º prêmio sorteado: R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro e 4º prêmio sorteado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro e 5º prêmio sorteado: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro e 6º prêmio sorteado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em dinheiro e 7º prêmio sorteado: R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro e 8º prêmio sorteado: R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro e 9º prêmio sorteado: R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro e 40º prêmio sorteado: R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro Art. 12. Os casos omissos serão regulamentados por decreto. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 29 de março de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ) : LAÍS SOUZA TEIXEIRA SÍDNE! JESUS ARAUJO DO AMARAL Secretária Geral-de Governo Secretário Municipal de Finanças