| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4406 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM) E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4406 de 29 de março de 2022 INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM) E ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIO DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM TRÂNSITO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: . CAPÍTULO! DA INSTITUIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL Art. 1º. Fica instituída a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará as atividades de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município de Mostardas, através do Programa de Integração Tributária do Estado (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), com fundamento na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.572, de 17 de novembro de 2011 e suas alterações. Art. 2º, A Turma Volante Municipal desempenhará as atividades de fiscalização conforme cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Setor de Fiscalização, registrando suas atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul e mantendo controles, em separado, junto ao Setor de Fiscalização Fazendária, especialmente de: | - Comunicação de verificação de Entradas - CVE; Il - Comunicação de verificação de Saídas - CVS; Hll - Comunicação de verificação de Trânsito - CVT; IV - Comunicação de verificação de Passagem - CVP. Art. 3º. A Turma Volante Municipal deverá, em suas atividades de fiscalização, observar as normas estaduais pertinentes ao Programa de Integração Tributária e está autorizada a solicitar acompanhamento da Brigada Militar ou Fiscal de Trânsito Municipal em suas operações, conforme cronograma que fixar. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL Art. 4º. A Turma Volante Municipal será composta por até quatro (quatro) fiscais servidores públicos municipais concursados nos cargos de FISCAL e/ou AUDITOR FISCAL, que estejam designados por Portaria Municipal para desempenharem também as atividades de fiscalização relativas ao Programa de Integração Tributária (PIT). Parágrafo Único. Os servidores que integrarem a Turma Volante Municipal também poderão desempenhar tais atividades à noite, aos sábados, domingos ou feriados. PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/03/2022 A 12/04/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4406 de 29 de março de 2022 CAPÍTULO III DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO (GF) Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação mensal por exercício de função (GF) aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal, nos termos da Lei nº 424/2002. $ 1º. O valor da GF na Turma Volante Municipal (TVM) será pago sem prejuízo do recebimento dos vencimentos integrais e demais vantagens dos cargos e funções, mas a eles não se soma para nenhum outro fim. 8 2º. Os valores percebidos a este título não servirão de parâmetro, não influenciarão nos percentuais, nos Índices ou na data base de reajuste dos vencimentos dos seus beneficiários. 8 3º. O valor da GF descrita no caput é de caráter remuneratório e cessará imediatamente na hipótese de substituição do servidor ou denúncia do respectivo convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. 8 4º. Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como GF, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor a percebeu no ano correspondente. 8 5º. Por ocasião do pagamento das férias, a GF será calculada proporcionalmente aos meses em que foi percebida, durante o período aquisitivo. $ 6º. O valor da GF não será computado para fins de cálculo de hora-extraordinária e adicional noturno. Art. 6º. Os Fiscais e Fiscais Tributários Municipais designados farão jus à GF durante o período em que a Portaria de Nomeação estiver em vigor. Art. 7º. A gratificação mensal está vinculada ao recebimento da receita por parte do Estado, no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) rateados proporcionalmente entre os integrantes da Turma Volante Municipal, designados por portaria para este fim, e obedecendo à realização dos serviços fixados nos incisos | a IV do artigo 2º, através das metas estipuladas pelo Departamento de Receitas da Secretaria Municipal de Finanças, respeitados os cronogramas de atividades ali fixados. $ 1º. O valor estabelecido para a gratificação decorrente da presente lei sofrerá a variação a maior ou a menor, conforme a variação do repasse do Estado do Rio Grande do Sul para atendimento à Turma Volante Municipal, na Ação V de Combate à Sonegação. $ 2º. A ausência do repasse estadual não obrigará o município a pagar a gratificação aos servidores, visto esta estar vinculada ao cumprimento de metas do programa da Turma Volante Municipal. Art. 8º. Os fiscais designados por portaria encaminharão até o dia 10 de cada mês à Secretaria Municipal de Finanças um relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações efetuadas por dia de trabalho realizado com as seguintes informações mínimas: | - fiscais municipais que participaram; Il - registro através do site da Receita Estadual, comprovando a realização dos serviços previstos nos incisos | a IV do artigo 2º; III - informações mínimas dos veículos fiscalizados, como placa; IV - horário inicial e final das ações de fiscalização nos dias realizados; V - programa de combate à sonegação. Parágrafo Único. Complementarmente aos relatórios próprios (Anexo 1), a pontuação atingida será medida semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4406 de 29 de março de 2022 Art. 9º. A gratificação mensal será paga ao servidor à medida que os recursos sejam repassados pelo Governo do Estado ao Município, ainda que ocorram de forma acumulada. Art. 10. O servidor não fará jus à gratificação de que trata esta lei, se: | - no mês em que não se realizarem, pelo menos, 200 (duzentos) registros de passagem no período de apuração; Il - no mês que não ficar confirmado que a fiscalização realmente atuou em trânsito, o que deverá ser comprovado através de relatório disponível no site da Sefaz/RS - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 11. O recurso do Estado, recebido para a aplicação nas ações de combate à sonegação, terá vínculo específico no orçamento e destinar-se-á à gratificação por exercício na função (GF) da Turma Volante Municipal (TVM). Art. 12. Os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Finanças. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13. O Programa de Integração Tributária constitui atividade de fiscalização de mercadorias em trânsito de caráter permanente, exercido pela Turma Volante Municipal (TVM), e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerado como relevante serviço público obrigatório. Art. 14. Os servidores integrantes da TVM ficam obrigados ao preenchimento total e correto do Relatório de Atividades (Anexo |), bem como seu encaminhamento nos termos do artigo 8º, sendo responsáveis pela veracidade das informações nele lançadas, bem como em outros sistemas internos inerentes, e junto ao Sefaz/RS. Parágrafo Único. Ao firmarem os termos e/ou lançarem os dados nos sistemas, os membros da TVM declaram como fidedignas as informações sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal. Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, através de decreto. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 29 de março de 2022. Pá ” ; NE-JESUS fi AMARAL cretário Municipal de Finanças Ç