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norma nº 4408/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4408 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id4262

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4408
de 29 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte: .
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 3 (três) Técnico em Enfermagem para atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde. .
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais. hi
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Técnico em Enfermagem
receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VII, Classe A, conforme Quadro de
Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso |, 70 a
75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos,
conforme artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DQ PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 29 de março de 2022.
MOISÉS R$
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY/FARIAS DA SILVA
Secretária Geral dé Governo Secretária Municipal de Saúde
PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/03/2022 A 12/04/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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