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norma nº 4410/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4410 / 2022
Date 2022-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4410
de 29 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a amortização do déficit
técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do
município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o exercício de 2022 indica a existência
de déficit técnico atuarial na importância de R$ 123.165.607,09 (cento e vinte e três milhões, cento e
sessenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e nove centavos), cujo montante será equacionado e
amortizado através de aportes periódicos, ficando assim estabelecido:
| - no Anexo | desta lei, o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no
exercício de 2054;
Il - no Anexo Il desta lei, o plano de amortização para o período de janeiro a dezembro de 2022.
8 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos | e II já incluem os juros,
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
8 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em
dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice
que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor
da folha de remuneração de cada um dos entes do Município de Mostardas em relação ao valor total, de
modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico
atuarial.
Art, 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com
plano de equacionamento e amortização para o exercício de 2023 e subsequentes, repassar os aportes
anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSMARDAS, 29 de março de 2022.
1 DE SOUZA
nicipal
SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretário Municipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/03/2022 A 12/04/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4410
de 29 de março de 2022
ANEXO I
Plano de Amortização Recomendado
Ano E Valor Recomendado |
2022 | 4.073.665,81
2023 5.035.050,94
2024 6.050.452,88
2025 6.053.910,28
2026 | 6.052.129,72
2027 6.044.793,81
2028 | 5.988.359,07
2029 6.168.009,84
2030 6.353.050,14
2031 6.543.641,64
2032 | 6.739.950,89 E
2033 6.942.149,42
2034 7.150.413,90
2035 7.364.926,32
2036 7.585.874,11
2037 | 7.813.450,33
2038 8.047.853,84
2039 i 8.289.289,46 jo
2040 8.537.968,14
2041; | 8.794.107,18
2042 | 9.057.930,40
2043 9.329.668,31
2044 |. 9.609.558,36
2045 9.897.845,11
2046 | 10.194,780,47
2047 10.500.623,88
2048 10.815.642,60
2049 11.140.111,87
2050 | 11.474.315,23
2051. | 11.818.544,69
2052 12.173.101,03
2053 12.538.294,06 H
oo |. 12.914.442,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ANEXO II
LEI MUNICIPAL 4410
de 29 de março de 2022
Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial
para o Exercício de 2022
Ano Meses Aportes Mensais Vencimento |
| 2022 JANEIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de janeiro 2022
2022 FEVEREIRO gi R$ 437.274,60 | Último dia útil de fevereiro 2022
2022 MARÇO R$ 319.911,67 | Último dia útil de março 2022
2022 ABRIL | R$ 319.911,66| Último dia útil de abril 2022
2022 MAIO R$ 319.911,66 | Último dia útil de maio 2022
2022 JUNHO R$ 319.911,66 | Último dia útil de junho 2022
2022 JULHO R$ 319.911,66 | Último dia útil de julho 2022
2022 AGOSTO R$ 319.911,66) Último dia útil de agosto 2022
2022 SETEMBRO R$ 319.911,66 | Último dia útil de setembro 2022
| 2022 | OUTUBRO [ R$ 319.911,66| Último dia útil de outubro 2022
2022 | NOVEMBRO 4] R$ 319.911,66| Último dia útil de novembro 2022
E 2022 DEZEMBRO | R$ 319.911,66 | Último dia útil de dezembro 2022
Total a ser aportado:
R$ 4.073.665,81

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