| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4410 / 2022 |
| Date | 2022-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4410 de 29 de março de 2022 DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a amortização do déficit técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas. Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas. Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o exercício de 2022 indica a existência de déficit técnico atuarial na importância de R$ 123.165.607,09 (cento e vinte e três milhões, cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e nove centavos), cujo montante será equacionado e amortizado através de aportes periódicos, ficando assim estabelecido: | - no Anexo | desta lei, o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no exercício de 2054; Il - no Anexo Il desta lei, o plano de amortização para o período de janeiro a dezembro de 2022. 8 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos | e II já incluem os juros, amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante. 8 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento. Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada um dos entes do Município de Mostardas em relação ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico atuarial. Art, 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com plano de equacionamento e amortização para o exercício de 2023 e subsequentes, repassar os aportes anuais indicados no Anexo |, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSMARDAS, 29 de março de 2022. 1 DE SOUZA nicipal SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL Secretário Municipal de Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 29/03/2022 A 12/04/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4410 de 29 de março de 2022 ANEXO I Plano de Amortização Recomendado Ano E Valor Recomendado | 2022 | 4.073.665,81 2023 5.035.050,94 2024 6.050.452,88 2025 6.053.910,28 2026 | 6.052.129,72 2027 6.044.793,81 2028 | 5.988.359,07 2029 6.168.009,84 2030 6.353.050,14 2031 6.543.641,64 2032 | 6.739.950,89 E 2033 6.942.149,42 2034 7.150.413,90 2035 7.364.926,32 2036 7.585.874,11 2037 | 7.813.450,33 2038 8.047.853,84 2039 i 8.289.289,46 jo 2040 8.537.968,14 2041; | 8.794.107,18 2042 | 9.057.930,40 2043 9.329.668,31 2044 |. 9.609.558,36 2045 9.897.845,11 2046 | 10.194,780,47 2047 10.500.623,88 2048 10.815.642,60 2049 11.140.111,87 2050 | 11.474.315,23 2051. | 11.818.544,69 2052 12.173.101,03 2053 12.538.294,06 H oo |. 12.914.442,88 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ANEXO II LEI MUNICIPAL 4410 de 29 de março de 2022 Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial para o Exercício de 2022 Ano Meses Aportes Mensais Vencimento | | 2022 JANEIRO R$ 437.274,60 | último dia útil de janeiro 2022 2022 FEVEREIRO gi R$ 437.274,60 | Último dia útil de fevereiro 2022 2022 MARÇO R$ 319.911,67 | Último dia útil de março 2022 2022 ABRIL | R$ 319.911,66| Último dia útil de abril 2022 2022 MAIO R$ 319.911,66 | Último dia útil de maio 2022 2022 JUNHO R$ 319.911,66 | Último dia útil de junho 2022 2022 JULHO R$ 319.911,66 | Último dia útil de julho 2022 2022 AGOSTO R$ 319.911,66) Último dia útil de agosto 2022 2022 SETEMBRO R$ 319.911,66 | Último dia útil de setembro 2022 | 2022 | OUTUBRO [ R$ 319.911,66| Último dia útil de outubro 2022 2022 | NOVEMBRO 4] R$ 319.911,66| Último dia útil de novembro 2022 E 2022 DEZEMBRO | R$ 319.911,66 | Último dia útil de dezembro 2022 Total a ser aportado: R$ 4.073.665,81