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norma nº 4417/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4417 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4417
de 26 de abril de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4292-Aquisição de Veículos
09051030103101.113000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PORTARIA 74/2022 SES/RS
09051030103101.113000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente...
TOTAL...
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 4292 - aquisição de veículos, da Emenda Parlamentar, referente à
Portaria SES/RS 74/2022, do Governo Estadual.
TOTAL... R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de abril de 2022.
E aum
GILNEI AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOU IXEIRA SIDA
Secretária Geral de Governo Sebratári
ARÁUJO DO AMARAL
icipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/04/2022 A 10/05/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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