| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4417 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados. |
| native_id | 4277 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4417 de 26 de abril de 2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 4292-Aquisição de Veículos 09051030103101.113000 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - PORTARIA 74/2022 SES/RS 09051030103101.113000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente... TOTAL... Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 4292 - aquisição de veículos, da Emenda Parlamentar, referente à Portaria SES/RS 74/2022, do Governo Estadual. TOTAL... R$ 70.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de abril de 2022. E aum GILNEI AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOU IXEIRA SIDA Secretária Geral de Governo Sebratári ARÁUJO DO AMARAL icipal de Finanças PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/04/2022 A 10/05/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS