| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4418 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza a permissão de uso da faixa de domínio com área de Jurisdição Municipal no trecho indicado e dá outras providências. |
| native_id | 4278 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4418 de 13 de abril de 2022 AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO COM ÁREA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL NO TRECHO INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a NETPAL TELECOM LTDA. permissão de uso da faixa de domínio com área de jurisdição municipal, no seguinte trecho: e Estrada do Limoeiro - Localidade da Cavalhada: km 11+845 (divisa dos municípios de Palmares do Sul/Mostardas) até o km 15+868 (Ponte). Art. 2º. A finalidade da presente permissão de uso é a instalação de rede de cabo óptico da Netpal Telecom Ltda. Art. 3º. As despesas decorrentes do artigo 1º serão de responsabilidade do permissionário, atendendo as conformidades do projeto, memorial e declaração, que fazem parte desta lei. Art. 4º. Para os trechos em que o traçado da rede coincida com áreas de preservação ambiental cuja fiscalização não seja da Prefeitura Municipal de Mostardas, deve-se consultar o órgão responsável pelo local sobre as atividades a serem exercidas. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de abril de 2022. GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/04/2022 A 10/05/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS