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norma nº 4418/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4418 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAutoriza a permissão de uso da faixa de domínio com área de Jurisdição Municipal no trecho indicado e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4418
de 13 de abril de 2022
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO
COM ÁREA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL NO TRECHO
INDICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder para a NETPAL
TELECOM LTDA. permissão de uso da faixa de domínio com área de jurisdição municipal, no
seguinte trecho:
e Estrada do Limoeiro - Localidade da Cavalhada: km 11+845 (divisa dos municípios de
Palmares do Sul/Mostardas) até o km 15+868 (Ponte).
Art. 2º. A finalidade da presente permissão de uso é a instalação de rede de
cabo óptico da Netpal Telecom Ltda.
Art. 3º. As despesas decorrentes do artigo 1º serão de responsabilidade do
permissionário, atendendo as conformidades do projeto, memorial e declaração, que fazem parte
desta lei.
Art. 4º. Para os trechos em que o traçado da rede coincida com áreas de
preservação ambiental cuja fiscalização não seja da Prefeitura Municipal de Mostardas, deve-se
consultar o órgão responsável pelo local sobre as atividades a serem exercidas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de abril de 2022.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/04/2022 A 10/05/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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