| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4421 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Autoriza a permuta de áreas de expansão urbana. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4421 de 03 de maio de 2022 AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta entre as áreas abaixo descritas: ÁREAS CEDIDAS e lote 09 da quadra 144, na rua José Colares Filho, centro, Mostardas/RS, totalizando 331,00m?, com as seguintes confrontações: - frente: 11,10 metros com a rua José Colares Filho; - direita: 30,00 metros com o lote 08; - fundos: 10,90 metros com o lote 19; - esquerda: 30,17 metros com o lote 10. e lote 19 da quadra 144, na rua Patrocínio Vieira Rosca, centro, Mostardas/RS, totalizando 327,00m?, com as seguintes confrontações: - frente: 10,90 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca; - direita: 30,00 metros com o lote 18; - fundos: 10,90 metros com o lote 09; - esquerda: 30,00 metros com o lote 20. ÁREA RECEBIDA e lote 29 da quadra 89, na rua 11 de Abril, centro, Mostardas/RS, totalizando 517,00m?, com as seguintes confrontações: - frente: 10,00 metros com a rua 11 de Abril; - direita: 51,70 metros com o lote 28; - fundos: 10,00 metros com o lote 10; - esquerda: 51,70 metros com o lote 29. Art. 2º. A finalidade é a ampliação da área pertencente ao município. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2022. EDONE DE SOUZA Municipal MOI de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 03/05/2022 A 17/05/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretária Gera Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 144 lote 09, na rua José Colares Filho, Centro, em Mostardas, RS. 2. VISTORIA Trata-se de um lote urbano, totalizando 331,00m?, com as seguintes confrontações: e Frente: 11,10 metros com a rua José Colares Filho; e Direita: 30,00 metros com o lote 08; e Fundos: 10,90 metros com o lote 19: e Esquerda: 30,17 metros com o lote 10. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento O lote situa-se em região residencial. As vias do entorno não apresentam pavimentação. 3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento 4. AVALIAÇÃO Considerando as condições descritas para imóvel é R$ 59.580,00. o lote em questão, o valor para o Mostardas, 31 de março de 2022 AKAUA SAMPAIO DA Digitallysigned by AKAUA SAMPAIO DA FONSECA FONSECA ROTAVA:03376502099 ROTAVA:03376502099 Date: 2022.03.31 23:47:11 -0300' Akauã Sampaio da Fonseca Rotava Eng. Civil - CREA-RS 236397 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 144 lote 19, na rua Patrocínio Vieira Rosca, Centro, em Mostardas, RS. 2. VISTORIA Trata-se de um lote urbano, totalizando 327,00m?, com as seguintes confrontações: e Frente: 10,90 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca; e Direita: 30,00 metros com o lote 18: e Fundos: 10,90 metros com o lote 09; e Esquerda: 30,00 metros com o lote 20. > Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento O lote situa-se em região residencial. As vias do entorno não apresentam pavimentação. 3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento 4. AVALIAÇÃO Considerando as condições descritas para o lote em questão, o valor para o imóvel é R$ 58.860,00. Mostardas, 31 de março de 2022 AKAUA SAMPAIO DA — Digitally signed by AKAUA SAMPAIO DA FONSECA FONSECA ROTAVA:03376502099 ROTAVA:03376502099 Date: 2022.03.31 23:49:37 -0300' Akauã Sampaio da Fonseca Rotava Eng. Civil - CREA-RS 236397 Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de propriedade de Alexandre Jesus Farias da Silva, situado na quadra 89 lote 29, na rua 11 de Abril, Centro, em Mostardas, RS. 2. VISTORIA 2.1.DO LOCAL O imóvel em questão está localizado na quadra 89 lote 29, na rua 11 de Abril, Centro, em Mostardas, RS. 2.2.DO IMÓVEL Trata-se de um lote urbano, totalizando 517m?, com as seguintes confrontações: e Frente: 10,00 metros com a rua 11 de Abril; e Direita: 51,70 metros com o lote 28; e Fundos: 10,00 metros com o lote 10; e Esquerda: 51,70 metros com os lotes 29. O lote possui boa infraestrutura, com ruas de acesso pavimentadas, iluminação, abastecimento de água e coleta de lixo. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento 3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Mostardas Secretaria Municipal de Planejamento 4. AVALIAÇÃO O lote descrito no presente laudo apresenta boa infraestrutura e localização. O valor unitário para a região foi de R$ 256,19/m?. Com isso, o valor máximo sugerido para o lote em questão é R$ 132.450,00. Mostardas, 13 de abril de 2022 AKAUA SAMPAIO DA Assinado de forma digital por FONSECA AKAUA SAMPAIO DA FONSECA ROTAVA03376502099 ROTAVA:03376502099 Dados: 2022.04.13 14:07:52 -03'00" Akauã Sampaio da Fonseca Rotava Eng. Civil - CREA-RS 236397