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norma nº 4423/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4423 / 2022
Date 2022-05-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, revoga Lei e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4423
de 03 de maio de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA LEI
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural
ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município”.
Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou
estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município”.
Art. 3º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor da contribuição será conforme a classe de consumidores e a
quantidade de consumo medida em KWn, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta
lei.
8 1º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 4º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
energia elétrica.
8 1º. O município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município,
retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
$ 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo
será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
8 4º. Servirá como título hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
Il - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Hll - outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código
Tributário Nacional.
PUBLICADA NO PERIODO DE 03/05/2022 A 17/05/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4423
de 03 de maio de 2022
8 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal”.
Art. 5º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de
Energia Elétrica - o convênio ou contrato a que se refere o artigo 5º”.
Art. 6º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os valores serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, por Decreto,
iniciando em janeiro de 2024, pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor”.
Art. 7º. Revoga o Art. 8º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 8º. Revoga o Art. 11 da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016.
Art. 9º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 4199 de 26 de janeiro de 2021, a partir
de 1º de janeiro de 2023”.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2022.
MOISÉS BATISTA P NE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4423
de 03 de maio de 2022
ANEXO |
q TABELA à k
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Classe De KwWh Até KWh Valor da CIP
0 E 250 R$ 10,00
Residencial
251 [ "99.999.999 R$ 20,00
e
Industrial Lo 99.999.999 R$ 20,00
Comercial 99.999.999 EI R$ 20,00
| 0 250 R$ 10,00
Rural e
251 99.999.999 R$ 20,00
Poder Público 99.999.999 R$ 20,00
Serviços Públicos 99.999.999 R$ 20,00
Consumo Próprio E 99.999.999 R$ 20,00

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