| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4423 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, revoga Lei e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4423 de 03 de maio de 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3519, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, REVOGA LEI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do município”. Art. 2º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município”. Art. 3º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. O valor da contribuição será conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWn, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei. 8 1º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 4º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. 8 1º. O município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. $ 2º. O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. $ 3º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. 8 4º. Servirá como título hábil para a inscrição: | - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; Il - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; Hll - outro documento que contenha os elementos previstos no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional. PUBLICADA NO PERIODO DE 03/05/2022 A 17/05/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4423 de 03 de maio de 2022 8 5º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal”. Art. 5º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ant. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Concessionária de Energia Elétrica - o convênio ou contrato a que se refere o artigo 5º”. Art. 6º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Os valores serão corrigidos anualmente, no mês de janeiro, por Decreto, iniciando em janeiro de 2024, pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor”. Art. 7º. Revoga o Art. 8º da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016. Art. 8º. Revoga o Art. 11 da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016. Art. 9º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 3519, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 4199 de 26 de janeiro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2023”. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 03 de maio de 2022. MOISÉS BATISTA P NE DE SOUZA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4423 de 03 de maio de 2022 ANEXO | q TABELA à k CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Classe De KwWh Até KWh Valor da CIP 0 E 250 R$ 10,00 Residencial 251 [ "99.999.999 R$ 20,00 e Industrial Lo 99.999.999 R$ 20,00 Comercial 99.999.999 EI R$ 20,00 | 0 250 R$ 10,00 Rural e 251 99.999.999 R$ 20,00 Poder Público 99.999.999 R$ 20,00 Serviços Públicos 99.999.999 R$ 20,00 Consumo Próprio E 99.999.999 R$ 20,00