| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4430 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público Municipal, para fins de promoção em Classes. |
| native_id | 4289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4430 de 10 de maio de 2022 REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CLASSES Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: EEN: Art. 1º. A presente lei regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, para fins de promoção em classes, em cumprimento ao que determinam os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Art. 2º. O processo de avaliação de desempenho será realizado com a participação de uma Comissão especificamente constituída para este fim, cuja formação, competências e procedimentos estão definidos por esta lei. Art. 3º. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois representantes da Secretaria Municipal da Educação (sendo um servidor efetivo do setor administrativo e um representante da coordenação pedagógica), um professor do Conselho Municipal de Educação e um professor escolhido pelo corpo docente, dentre os da classe mais elevada devendo este ser suplente na Comissão. & 1º. Escolhidos os representantes, a comissão será designada pelo prefeito municipal, através de portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu critério, por igual período. 8 2º. Na hipótese de afastamento de um dos membros, será designado pelo prefeito municipal, dentre os de mesma qualificação, um substituto para completar O mandato. Art. 4º. São competências da Comissão de Avaliação da Promoção: | - verificar a aplicação das normas, critérios e procedimentos que regem à avaliação de desempenho, nos termos definidos nesta lei e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, || - revisar os boletins de avaliação de desempenho para promoção do magistério, a cada 3 (três) anos e em caso de necessidade de alteração, propor alterações na Lei. IIl - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus aspectos; IV - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado em até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento; V - o membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar, VI - considerar o período anual de janeiro a dezembro para fins de registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação; VII - conferir o preenchimento dos boletins e a pontuação atribuída a cada profissional avaliado; VIII - dar ao profissional avaliado ciência do conteúdo dos boletins de avaliação, oportunizando a sua manifestação e contraditório; IX - apreciar e responder as manifestações dos avaliadores e avaliados; PUBLICADA NO PERÍODO DE 10/ 05/2022 A 24/05/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4430 de 10 de maio de 2022 X - solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário; XI - solicitar esclarecimentos e documentos complementares aos avaliadores, avaliados e Administração; XII - colher depoimentos e reduzir a termo, quando for necessário; XIII - retificar os dados do boletim, quando constatada irregularidade ou inconsistência de seu conteúdo; XIV - apurar o resultado final da avaliação; XV - elaborar relatório final da avaliação do desempenho; XVI - fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente, XvIl - emitir parecer sobre outras questões relacionadas à promoção do magistério, quando solicitado pela Administração. Art. 5º. A aferição do desempenho dos profissionais do magistério será registrada através do preenchimento de boletins de avaliação individuais, que serão emitidos, preferencialmente, no mês de março de cada ano, correspondendo ao ano anterior. $ 1º. Os boletins de avaliação serão preenchidos pelos chefes imediatos de cada servidor avaliado, na presença deste. 8 2º. Os boletins devem ser encaminhados à Comissão Avaliadora já com os dados referentes a efetividade do servidor avaliado € a ocorrência ou não das circunstâncias de suspensão e interrupção da promoção. º, O preenchimento de cada boletim levará em consideração os períodos de exercício anteriores à data do preenchimento e ainda não avaliados. $ 4º. Os boletins preenchidos deverão ser encaminhados à Comissão de Avaliação da Promoção até o 5º dia útil do mês de abril de cada ano, salvo alguma situação estabelecida em decreto, para que esta proceda à conferência dos mesmos, bem como dos demais procedimentos que integram a sua competência. 8 5º. Os boletins de avaliação são parte integrante desta Lei, como anexos. Art. 6º. Recebidos os boletins, a comissão fará prévia análise dos aspectos formais do preenchimento do documento e dará ciência de seu conteúdo ao profissional avaliado. 8 1º. Os profissionais da educação terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do conhecimento das avaliações, para tomar ciência do conteúdo do boletim, bem como manifestarem-se, por escrito e justificadamente, se assim O desejarem. & 2º. Findo o prazo, sem manifestação formal, presume-se a concordância do servidor, em relação à avaliação realizada. g 3º. Para analisar os boletins de avaliação, bem como as manifestações dos avaliados, a comissão poderá solicitar documentos, esclarecimentos, pareceres, ouvir servidores e outros envolvidos é realizar as demais ações que integram especificamente as suas competências ou que se mostrem, indispensáveis ao cumprimento de sua função. g 4º. Ao final do interstício, a pontuação dos boletins de avaliação será somada e realizada a média aritmética dos mesmos, obtendo o resultado final Art. 7º. Encerrada a fase de análise e manifestação, por parte dos profissionais da educação, a Comissão retomará a análise dos boletins de avaliação, apreciando as manifestações opostas e dando seguimento ao procedimento, que culminará com a emissão de um relatório à Administração, no qual deverá estar definido o resultado final da avaliação de desempenho. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4430 de 10 de maio de 2022 Parágrafo Único. O relatório final deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação até o último dia útil do mês de dezembro. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Educação, assim como os profissionais da educação, deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos avaliados. Art. 9º. Para progredir funcionalmente à classe posterior, O profissional da educação precisa obter, ao final do interstício, resultado satisfatório, o que corresponde a uma pontuação de, no mínimo, 80 (oitenta) pontos obtidos através do somatório das avaliações que integraram o período.| Art. 10. Os profissionais da educação que se encontrem em acumulação de cargos deverão ser avaliados em cada um deles. Art. 11. Os profissionais da educação que se encontrem em Estágio Probatório se submeterão, também, à avaliação de desempenho para fins da promoção. | Art. 12. Quando o avaliado estiver em exercício em mais de uma escola, o boletim será preenchido, de acordo com O artigo 5º, $ 1º, na escola em que o profissional avaliado cumpre maior carga horária. Art. 13. Concluído o relatório sobre os Boletins de Avaliação, a Comissão Avaliadora providenciará a análise dos dados necessários à verificação do atendimento dos demais requisitos para promoção, pronunciando-se quanto ao cumprimento dos mesmos, conforme artigo 14 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021. eb 44. O Poder Executivo editará decreto especifico tornando pública a data ou período em que os rofissionais da educação serão avaliados pela Comissão de Avaliação, devendo entregar os comprovantes correspondentes aos cursos realizados juntamente com O boletim de desempenho devidamente preenchido. Art. 15. Para efeito do cumprimento do interstício exigido para progressão, será considerado: | - para os servidores admitidos após 2006, o tempo decorrido a partir da posse; 1 - para os servidores ativos reenquadrados em 2006, o tempo decorrido a partir de 1º de maio de 2006, data da vigência das portarias individuais; HI - para os servidores aposentados até 2014 que não tenham atingido a última classe do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, a avaliação por boletins poderá ser realizada na última escola em que O 'servidor estava lotado, desde que este procure a escola com as demais documentações necessárias, até um ano após a aprovação desta lei. Parágrafo Único. O servidor que, tendo cumprido o tempo necessário de interstício para mudança de uma ou mais classes na data da publicação desta lei, avançará de classe ou classes, de acordo tom o tempo cumprido, desde que contemple os demais itens previstos no artigo 14 da Lei Municipal 4336, de 07 de dezembro de 2021. Art. 16. O membro do magistério que ingressar no Quadro de Carreira do Magistério público Muni, no decorrer do período anual de avaliação, será avaliado a contar da data de entrada em exercício no cargo, até 31 de dezembro do ano em que completar O mínimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo desempenho na respectiva classe. Art. 47. O membro do magistério deve participar do processo de promoção, conforme o disposto no artigo 13, do presente regulamento, fornecendo elementos necessários a sua avaliação. | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4430 de 10 de maio de 2022 g 1º. Não concorrerá à promoção o membro do magistério que não apresentar à Comissão de Avaliação, nos prazos previstos, OS elementos que lhe competirem, necessários a sua avaliação. | $ 2º. Os certificados, atestados e trabalhos elaborados deverão ser entregues mediante cópias acompanhadas dos respectivos originais, para fins de autenticação. 8 3º, Os responsáveis pela avaliação nas instituições de ensino deverão: | - conferir originais e cópias, autenticando e datando estas últimas com carimbo que identifique O órgão onde atua; II - entregar ao avaliado recibo onde conste a listagem dos documentos entregues em acordo com os critérios estabelecidos no decreto previsto no artigo 14 desta lei. Art. 48. Cabe ao membro do magistério a guarda e conservação dos documentos originais dos títulos que haja apresentado ao processo de promoção podendo os mesmos lhe ser exigidos a qualquer tempo, caso necessária revisão das avaliações. Art 19. Os profissionais da educação cedidos para instituições de ensino públicas ou privadas soment serão avaliados, para fins da promoção, se assim for ajustado no convênio ou outro instrumento de acordo, firmado entre cedente e cessionário, e desde que estejam em efetivo exercício de uma das funções de magistério que integram O Plano de Carreira do Magistério do município cedente. | Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, O cessionário responsabilzar-se-á pelo preenchimento dos boletins de avaliação, sendo que, para tanto, deverão ser seguidas as normas e demais procedimentos constantes nesta lei e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Art, 20. O membro do magistério, ao assinar sua ficha de avaliação, torna-se ciente dos registros nela efetuados. Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da Promoção. | Art. 22. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 3367, de 23 de junho de 2015 e a Lei Municipal nº 3375, de 12 de agosto de 2015. Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 10 de maio de 2022. RAFAELL LEMOS SOÁRES MACHADO Secretária Municipal de Educação