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norma nº 4429/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4429 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO AO RACISMO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4429
de 10 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO AO
RACISMO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da
Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o enfrentamento ao racismo institucional no
âmbito do Município de Mostardas.
Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se racismo institucional as culturas e
padrões presentes nas instituições e organizações públicas e privadas que, de modo consciente
ou inconsciente, impeçam o tratamento e a prestação de um serviço profissional, adequado,
igualitário e digno às pessoas em virtude de sua cor, cultura, origem racial ou étnica.
Art. 3º. Compete ao município reconhecer e adotar medidas para o
enfrentamento ao racismo institucional nas instituições públicas e privadas, conforme estabelece
o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Parágrafo Único. O município, ouvindo a sociedade civil, desenvolverá
estudos para avaliar a incidência do racismo institucional e protocolos para o seu enfrentamento,
especialmente no âmbito dos órgãos públicos e das políticas públicas, inclusive em relação aos
serviços públicos concedidos, autorizados ou prestados em parceria.
Art. 4º. Vetado.
Parágrafo Único. Vetado.
Art. 5º. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições públicas, privadas
e da sociedade civil para a implementação dos objetivos desta lei.
Art. 6º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/MOSTARDAS, 10 de maio de 2022.
Presidente da ara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ÇA .
LAÍS SOUZ EIRA EDUARDO SILVEIRA VERARDI
Secretária Geral de Governo Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 10/05/2022 A 24/05/2022 A
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS |

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