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norma nº 4441/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4441 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 3103, de 19 de março de 2013 e revoga Lei Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4441
de 24 de maio de 2022
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3103,
DE 19 DE MARÇO DE 2013 E REVOGA LEI MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Acrescenta o inciso XXV ao artigo 15 da Lei Municipal nº 3103, de 19 de
março de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 15...
XX - auditar os órgãos ou entidades, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igua!
período, para que os mesmos encaminhem resposta aos questionamentos formulados e aos
relatórios elaborados pela UCCI, exceto em casos excepcionais, quando a solicitação do TCE/RS
prever prazos inferiores.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3103, de 19 de março de
2013, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4325, de 17 de novembro de 2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 24 de maio de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 24/05/2022 A 07/06/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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