| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4442 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Altera dispositivo na Lei Municipal nº 3915, de 29 de janeiro de 2019. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4442 de 31 de maio de 2022 ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3915, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Suprime parágrafo único, e acrescenta parágrafo 1º, 2º e 3º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3915, de 29 de janeiro de 2019, com a seguinte redação: | “Art. 2º... [-.. H-... =... UV eras & 1º. Para efeito desta lei, considera-se quadro de pessoal os servidores empregados existentes no estabelecimento do estágio. $ 2º. Quando o cálculo percentual disposto no inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior. $ 3º. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estagiários de nível superior e de nível médio profissional. Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3915, de 29 de janeiro de 2019, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 31 de maio de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA annsé DE LEMOS SOARES Secretária Ger: e Governo Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERIODO DE 31/05/2022 A 14/06/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS