| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4444 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | INSTITUI O MÊS CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA À DE REALIZAR-SE ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4303 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4444 de 06 de junho de 2022 INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEITE Art. 1º. Fica instituído o “Mês de Conscientização sobre Comunicação Alternativa”, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro. Art. 2º. O “Mês de Conscientização sobre Comunicação Alternativa” tem por objetivo: | - Garantir a acessibilidade alternativa: & 1º. Promover e ampliar habilidades em pessoas com privações funcionais, em decorrência de deficiência, mobilidade reduzida ou envelhecimento, utilizando diferentes alternativas para realizar as atividades do cotidiano promovendo o direito à comunicação em igualdade de oportunidades. S 2º. Estimular a resolução criativa de problemas funcionais de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida favorecendo a comunicação, adequação postural e mobilidade. 8 3º. Construir, ampliar e valorizar todas as formas expressivas e habilidades do sujeito, respeitando a individualidade de cada um. II - Permitir recursos variados que promovam independência em atividades da vida diária, como: a) alimentação; b) vestuário; c) higiene; d) mobiliário; e) material escolar modificado. Art. 3º. No “Mês de Conscientização sobre Comunicação Alternativa” o Poder Executivo, em parceria com a sociedade civil organizada e a iniciativa privada, poderá promover aos profissionais da área da saúde, da educação, da assistência social, cuidadores, familiares e demais interessados na temática: | - palestras; Il - seminários; HI - cursos; IV - orientações específicas, dentre outras atividades. Art. 4º. O mês a que se refere o caput do artigo 1º passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de junho de 2022. MARNE MATEUS VIT Presidente da Câmara Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LAÍS SOUZA TEIXEIRA EDUARDO EIRA VERARDI Secretária et Governo Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 06/06/2022 A 20/06/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS