br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4444/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4444 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaINSTITUI O MÊS CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA À DE REALIZAR-SE ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4303

Originating matéria

matéria 1786 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4444
de 06 de junho de 2022
INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃO
ALTERNATIVA A REALIZAR-SE, ANUALMENTE, NO MÊS DE
OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei
Orgânica do Município, eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEITE
Art. 1º. Fica instituído o “Mês de Conscientização sobre Comunicação Alternativa”, a
ser realizado, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º. O “Mês de Conscientização sobre Comunicação Alternativa” tem por objetivo:
| - Garantir a acessibilidade alternativa:
& 1º. Promover e ampliar habilidades em pessoas com privações funcionais, em
decorrência de deficiência, mobilidade reduzida ou envelhecimento, utilizando diferentes alternativas para
realizar as atividades do cotidiano promovendo o direito à comunicação em igualdade de oportunidades.
S 2º. Estimular a resolução criativa de problemas funcionais de pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida favorecendo a comunicação, adequação postural e mobilidade.
8 3º. Construir, ampliar e valorizar todas as formas expressivas e habilidades do sujeito,
respeitando a individualidade de cada um.
II - Permitir recursos variados que promovam independência em atividades da vida diária, como:
a) alimentação;
b) vestuário;
c) higiene;
d) mobiliário;
e) material escolar modificado.
Art. 3º. No “Mês de Conscientização sobre Comunicação Alternativa” o Poder
Executivo, em parceria com a sociedade civil organizada e a iniciativa privada, poderá promover aos
profissionais da área da saúde, da educação, da assistência social, cuidadores, familiares e demais
interessados na temática:
| - palestras;
Il - seminários;
HI - cursos;
IV - orientações específicas, dentre outras atividades.
Art. 4º. O mês a que se refere o caput do artigo 1º passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de junho de 2022.
MARNE MATEUS VIT
Presidente da Câmara Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA EDUARDO EIRA VERARDI
Secretária et Governo Secretário da Câmara Municipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 06/06/2022 A 20/06/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →