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norma nº 4445/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4445 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4445
de 14 de junho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito
junto à Caixa Econômica Federal, até o valorde R$ 3.000.000,00 (três milhões), no âmbito do programa
Finisa - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - modalidade apoio financeiro, destinado à
aplicação em Despesas de Capital para compra de ônibus escolar e construção garagem para o
transporte escolar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43, de
21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 3º. Fica o Poder executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em
garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários,
provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos
instrumentos contratuais.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados até o limite do financiamento paraaplicação da contrapartida do Município no investimento em
questão.
Art. 6º Os créditos a que se referem o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Art. 7º Do orçamento anual do município constarão as dotações orçamentárias
necessárias no atendimento dos encargos decorrentes da operação de créditos autorizadas pela
presente lei.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentária e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital,
os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de
Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização
do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei,
observado o disposto no parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com
abertura de programa especial de trabalho.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
a data de sua publicação.
RDAS, 14 de junho de 2022.
Art. 10. Esta lei entra em vigor
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOS
MOISÉS BA
REGISTA E-SEEP REIQUE-SE >
LAÍS SOUZA TEN IRA UJO DO AMARAL
Secretária Geral de'Governo Se unicipal de Finanças
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/06/2022 A 28/06/20:
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 4

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