br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4440/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4440 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaDefine as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente.
native_id4305

Originating matéria

matéria 1862 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4440
de 17 de maio de 2022
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA
EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo
89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do respectivo
adicional as previstas pelos anexos da Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres, da
Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e alterações posteriores.
Art. 2º. São consideradas atividades periculosas para efeitos de percepção do
respectivo adicional as previstas pelos:
- 5 (cinco) Anexos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria
3.214/78 do Ministério do Trabalho, e alterações posteriores,
- Erapatia 3.393/78: trabalhos com radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Art. 3º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de
insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos
artigos 1º e 2º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou
perigoso.
$ 1º. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção
do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições
insalubres ou perigosas.
8 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional
não gera direito ao pagamento do adicional.
Art. 4º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
| - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de
proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e
seguros;
Il- o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;
Ill - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
$ 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do
inciso | deste artigo, será baseada em laudo de perito (engenheiro de segurança do trabalho).
8 2º. A perda do adicional, nos termos do inciso Ill deste artigo, não impede a aplicação
da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Art. 5º. O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade será efetuado com
base em laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que indicará os casos em que
cabe tal pagamento, apurando o grau devido.
Parágrafo Único. O laudo a que se refere o caput será atualizado, no máximo, a cada 3
(três) anos.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4334, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na/data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de maio de 2022.
DRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/05/2022 A 31/05/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

open original →