| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | Define as atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente. |
| native_id | 4305 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4440 de 17 de maio de 2022 DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, em cumprimento ao disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção do respectivo adicional as previstas pelos anexos da Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e alterações posteriores. Art. 2º. São consideradas atividades periculosas para efeitos de percepção do respectivo adicional as previstas pelos: - 5 (cinco) Anexos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Insalubres, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e alterações posteriores, - Erapatia 3.393/78: trabalhos com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Art. 3º. É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade, de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso. $ 1º. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional proporcionalmente ao tempo dispendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres ou perigosas. 8 2º. O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional. Art. 4º. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando: | - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros; Il- o servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas; Ill - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual. $ 1º. A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso | deste artigo, será baseada em laudo de perito (engenheiro de segurança do trabalho). 8 2º. A perda do adicional, nos termos do inciso Ill deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município. Art. 5º. O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade será efetuado com base em laudo pericial, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que indicará os casos em que cabe tal pagamento, apurando o grau devido. Parágrafo Único. O laudo a que se refere o caput será atualizado, no máximo, a cada 3 (três) anos. Art. 6º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4334, de 07 de dezembro de 2021. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na/data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 17 de maio de 2022. DRÉ DE LEMOS SOARES Secretário Municipal de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 17/05/2022 A 31/05/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS