| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4446 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4446 de 21 de junho de 2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEIS Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) , destinados à cobertura de despesas com a seguinte classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA 08012060502800.007000-APOIO E INCENTIVO AS ASSOCIAÇÕES 08012060502800.007000-3.3.90.30.00.00.00-( )-Material de Consumo.. 08012060502800.007000-3.3.90.39.00.00.00-( )-Outros Serviços de Te R$ 63.750,00 R$ 21.250,00 TOEAL.eertememsemvenveassonoreparemraansnononrverevosnenan=ssi EEE ESSE R$ 85.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de Arrecadação do Recurso 1203 - Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo Federal no valor de R$ 85.000,00. «R$ 85.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de junho de 2022. PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 A 05/07/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS