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norma nº 4446/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4446 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4446
de 21 de junho de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) , destinados à cobertura de despesas com a
seguinte classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Recurso: 1203-CESSÃO ONEROSA
08012060502800.007000-APOIO E INCENTIVO AS ASSOCIAÇÕES
08012060502800.007000-3.3.90.30.00.00.00-( )-Material de Consumo..
08012060502800.007000-3.3.90.39.00.00.00-( )-Outros Serviços de Te
R$ 63.750,00
R$ 21.250,00
TOEAL.eertememsemvenveassonoreparemraansnononrverevosnenan=ssi EEE ESSE R$ 85.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo Excesso de
Arrecadação do Recurso 1203 - Cessão Onerosa BAP-Bônus Assinatura Petróleo do Governo
Federal no valor de R$ 85.000,00.
«R$ 85.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de junho de 2022.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 A 05/07/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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