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norma nº 4456/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4456 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaCria gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva.
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matéria 1894 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL Nº 4456
de 21 de junho de 2022
CRIA GRATIFICAÇÃO DE REGIME
DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Cria Gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva para servidores
detentores de cargo de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Carreira do Município de
Mostardas.
Art. 2º. Considera-se “regime de dedicação exclusiva” o exercício de atividade
funcional à disposição exclusiva do município, ficando o servidor proibido de exercer
cumulativamente outra atividade remunerada de qualquer natureza, para outro órgão público ou
particular.
Art. 3º. O prefeito municipal, através de portaria, designará os servidores que
ficarão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, tendo em vista a essencialidade, complexidade
e responsabilidade das respectivas atribuições.
Parágrafo Único. O servidor poderá solicitar o seu desligamento da prestação
do serviço em regime de dedicação exclusiva.
Art. 4º. Somente poderão ser convocados para o regime de dedicação exclusiva
os servidores detentores de cargo de provimento efetivo para o qual seja exigido grau de
escolaridade de nível superior.
Art. 5º. A convocação para o regime de dedicação exclusiva somente terá efeito
a partir da assinatura de termo de compromisso instituído para tal fim, no qual o servidor declara
vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas.
Art. 6º. O servidor designado para exercer suas atividades em regime de
dedicação exclusiva fará jus à percepção de uma gratificação no valor de R$ 750,00 (setecentos
e cinquenta reais).
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de junho de 2022.
MOISÉS
de Governo
[ PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 A 05/07/2022 |
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretária Gera

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