| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4456 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Cria gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva. |
| native_id | 4319 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4456 de 21 de junho de 2022 CRIA GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Cria Gratificação de Regime de Dedicação Exclusiva para servidores detentores de cargo de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Carreira do Município de Mostardas. Art. 2º. Considera-se “regime de dedicação exclusiva” o exercício de atividade funcional à disposição exclusiva do município, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente outra atividade remunerada de qualquer natureza, para outro órgão público ou particular. Art. 3º. O prefeito municipal, através de portaria, designará os servidores que ficarão sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições. Parágrafo Único. O servidor poderá solicitar o seu desligamento da prestação do serviço em regime de dedicação exclusiva. Art. 4º. Somente poderão ser convocados para o regime de dedicação exclusiva os servidores detentores de cargo de provimento efetivo para o qual seja exigido grau de escolaridade de nível superior. Art. 5º. A convocação para o regime de dedicação exclusiva somente terá efeito a partir da assinatura de termo de compromisso instituído para tal fim, no qual o servidor declara vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir as condições prescritas. Art. 6º. O servidor designado para exercer suas atividades em regime de dedicação exclusiva fará jus à percepção de uma gratificação no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de junho de 2022. MOISÉS de Governo [ PUBLICADA NO PERÍODO DE 21/06/2022 A 05/07/2022 | NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretária Gera