| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4460 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito AEDES AEGYPTI, transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya e outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4460 de 21 de junho de 2022 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E CHIKUNGUNYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído, no município de Mostardas, o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes Aegypti", a ser coordenado pelo setor de fiscalização em conjunto com setor de vigilância e demais órgãos interessados do município de Mostardas. Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD). Art. 3º. Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores. $ 1º. Para fins da aplicação desta Lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, tonéis de resina, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes. 8 2º. A manutenção predial dos imóveis conforme o caput deste art. 3º compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água. Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta lei, e compete ainda a estes: | - manter os pneus secos e acondicionados em locais devidamente vedados; Il - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final; Ill - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água; IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água; V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície. Parágrafo Único. Fica expressamente proibida a permanência de sucatas e veículos abandonados nas vias públicas e em locais não autorizados. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4460 de 21 de junho de 2022 Art. 5º. Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores. Art. 6º. Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. $& 1º. É considerado tratamento adequado das piscinas com recirculação de água: I-manter o pH entre 7,0 e 7,9; H - manter o cloro residual disponível compreendido entre 1,0 ppm e 2,0 ppm. S 2º. As piscinas que não disponham de sistema de recirculação da água devem ser esvaziadas e lavadas, esfregando-se suas paredes, uma vez por semana. 8 3º. Os espelhos d'água, as fontes e os chafarizes também devem ser esvaziados e lavados uma vez por semana. Art. 7º. Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de vetores. S 1º. Entende-se por Vedação Segura o uso de "sombrite" para cobertura total 100% (cem por cento) da superfície da caixa d'água e 20% (vinte por cento) no seu entorno, devendo ser bem esticada, não podendo estar em contato com a água. $ 2º. As caixas de água e cisternas que receberem água da chuva localizada no perímetro urbano deverão ser esvaziadas e desativadas pelo período de 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei, sendo que para a reativação após esse prazo será necessário a inspeção da Secretaria Municipal de Saúde que emitirá um selo de autorização para o funcionamento das mesmas. Art. 8º. Ficam os Agentes fiscalizadores, Agentes de Combate as Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e as autoridades, autorizados a adentrarem as áreas externas de imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes. S$ 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes. 8 2º. Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário ou responsável entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde, no prazo de 3 (três) dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências necessárias. 8 3º. Caso o proprietário, morador, locatário ou responsável não entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal da Saúde para efetuar as diligências necessárias, a Secretaria Municipal de Saúde está autorizada a efetuar a limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes e proceder na cobrança dos valores decorrentes dos serviços realizados conforme legislação municipal vigente. Art. 9º. A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL Nº 4460 de 21 de junho de 2022 Art. 10. A constatação de criadouros ou de focos de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis, mediante a realização dos trabalhos previstos no Programa Nacional de Controle de vetores, constituem risco à Saúde Pública. S 1º. A constatação de possíveis criadouros do mosquito do gênero Aedes pelos Agentes de Combate às Endemias por ocasião de suas visitas ensejará na aplicação de advertência por escrito ao munícipe responsável. S 2º. A Advertência concederá o prazo de 3 (três) dias úteis para que o responsável elimine os possíveis criadouros. 8 3º. Decorrido o prazo estabelecido no $ 2º deste artigo, não havendo solução apresentada pelo responsável, aplicar-se-á penalidade, convertida em multa, conforme segue: | - primeira constatação após Advertência: Multa no valor equivalente a 10 (dez) RM; Il - reincidência após a Primeira Multa: valor equivalente a 20 (vinte) RM. Parágrafo Único. Tratando-se de estabelecimento comercial, após a segunda reincidência, poderá ser-lhes cassada a licença para funcionamento. Art. 11. A competência para a fiscalização das disposições desta lei e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à aos agentes da fiscalização. Art. 12. As multas não pagas no vencimento serão inscritas em dívida ativa. Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de junho de 2022. PUBLICADA NO PERIODO DE 21/06/2022 A 05/07/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS