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norma nº 4466/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4466 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4466
de 12 de julho de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2999, DE 05 DE JUNHO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
“promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16. Fica instituída gratificação por exercício de função, que corresponderá a
R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedida ao servidor designado para a prestação do Serviço
de Informação ao Cidadão - SIC, durante o período de investidura na função, que sofrerá as
correções anuais de acordo com o índice aplicado pela reposição salarial.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de
2012, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º de julho de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de julho de 2022.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E LEMOS SOARES
Secretário de Administração
PUBLICADA NO PERÍODO DE 12/07/2022 A 26/07/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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