| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4466 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4466 de 12 de julho de 2022 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2999, DE 05 DE JUNHO DE 2012 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e “promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 16. Fica instituída gratificação por exercício de função, que corresponderá a R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser concedida ao servidor designado para a prestação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, durante o período de investidura na função, que sofrerá as correções anuais de acordo com o índice aplicado pela reposição salarial.” Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2999, de 05 de junho de 2012, permanecem inalteradas. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de julho de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de julho de 2022. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE E LEMOS SOARES Secretário de Administração PUBLICADA NO PERÍODO DE 12/07/2022 A 26/07/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS