| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4474 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4474 de 26 de julho de 2022 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESA DO PROGRAMA ABAIXO RELACIONADO no Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e «promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à cobertura de despesas com a seguinte classificações: CRÉDITO ESPECIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Recurso: 4293-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 09051030103102.278000 - REDE BEM CUIDAR 09051030103102.278000-4.4.90.52.00.00.00 ( ) - Equipamentos e Material Permanente..................ee R$ 50.000,00 TOTAL... R$ 50.000,00 Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso 4293 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, referente à Portaria SES nº 395/2022, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). à (0) O R$ 50.000,00 Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de julho de 2022. Secretária Gera Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/07/2022 A 09/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS