| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4475 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão real de uso. |
| native_id | 4343 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4475 de 26 de julho de 2022 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: EE: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE, de um terreno urbano com área de 986,00m? e com perímetro de 150,00m, situado na rua Léo Luiz Velho, s/nº, quadra 073, lote 002, no Município de Mostardas/RS, devidamente identificada no memorial descrito e mapa, que fazem parte integrante da presente lei. Art. 2º. A finalidade é a construção das dependências da sede da Loja Maçônica Deus e Humanidade. Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Parágrafo Único. A loja maçônica terá o prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei. Art. 4º. A dissolução da loja maçônica ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de julho de 2022. DONE DE SOUZA unicipal MOISÉS B% REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE o [97/77/77 LAÍS Ds Secretária Geral de Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/07/2022 A 09/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO Este trabalho refere-se à mensuração e localização de um terreno urbano, sem denominação especial, com área de 986,00 m? e com perímetro de 150,00m, situado na Rua Léo Luiz Velho, S/N, Quadra 073, Lote 002, no Município de Mostardas - RS. Sendo descrito a seguir, com as medidas dos lados, ângulos internos e confrontantes, tendo como ponto de partida a face nordeste, que confronta-se com a Rua Léo Luiz Velho. Referenciando o vértice PQ1, na esquina encontro das Ruas São Luiz com a Léo Luiz Velho, seguindo no sentido horário. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO1, na esquina encontro das Ruas São Luiz com a com a Léo Luiz Velho deste segue confrontando à nordeste, pela frente com a Rua Léo Luiz Velho, por 58,00 m até o vértice P02, deste deflete 90º, confrontando pelo lado direto, ao sudeste com o Lote 003, por 17,00 m até o vértice PO3, deste deflete 90º, confrontando pelo fundo, ao sudoeste com o Lote 001, por 58,00 m até o vértice P04, deste deflete 90º, confrontando pelo lado esquerdo, ao noroeste com a Rua São Luiz, por 17,00 m até o vértice PO1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo. Akauá Sampaio da Fonseca Rot= Engenheiro Civil CREA-RS 236397 - us Akauã Sampaio da Fonseca Rotava Engenheiro Civil CREA/RS 236397 "VOL NOOULIN OUNSS0] BODE :OUV EZ0 “o BIpENO No ouisa | 000 BIBOSI QUEM ogrINaouI ONSEPES dl" SVANVLSOW SA TVdlO INNIA VENLIIAIEA (bo) 19 - VENON 3a ONVIOITAS VANS ur . ra [od “as RR REL E E ao = Et º Po, ame oro E (oro) 19-zim Oys vn (20) - 0ymes 33cva NAVY