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norma nº 4475/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4475 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaAutoriza outorga de concessão real de uso.
native_id4343

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matéria 1944 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4475
de 26 de julho de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
EE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a LOJA MAÇÔNICA DEUS E HUMANIDADE, de um terreno urbano com área
de 986,00m? e com perímetro de 150,00m, situado na rua Léo Luiz Velho, s/nº, quadra 073, lote
002, no Município de Mostardas/RS, devidamente identificada no memorial descrito e mapa, que
fazem parte integrante da presente lei.
Art. 2º. A finalidade é a construção das dependências da sede da Loja Maçônica
Deus e Humanidade.
Art. 3º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A loja maçônica terá o prazo de 12 (doze) meses para
protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a
publicação desta lei.
Art. 4º. A dissolução da loja maçônica ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de julho de 2022.
DONE DE SOUZA
unicipal
MOISÉS B%
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
o [97/77/77
LAÍS Ds
Secretária Geral de Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/07/2022 A 09/08/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MEMORIAL TÉCNICO DESCRITIVO
Este trabalho refere-se à mensuração e localização de um terreno urbano,
sem denominação especial, com área de 986,00 m? e com perímetro de 150,00m, situado
na Rua Léo Luiz Velho, S/N, Quadra 073, Lote 002, no Município de Mostardas - RS. Sendo
descrito a seguir, com as medidas dos lados, ângulos internos e confrontantes, tendo
como ponto de partida a face nordeste, que confronta-se com a Rua Léo Luiz Velho.
Referenciando o vértice PQ1, na esquina encontro das Ruas São Luiz com a Léo Luiz Velho,
seguindo no sentido horário.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PO1, na esquina encontro
das Ruas São Luiz com a com a Léo Luiz Velho deste segue confrontando à nordeste, pela
frente com a Rua Léo Luiz Velho, por 58,00 m até o vértice P02, deste deflete 90º,
confrontando pelo lado direto, ao sudeste com o Lote 003, por 17,00 m até o vértice PO3,
deste deflete 90º, confrontando pelo fundo, ao sudoeste com o Lote 001, por 58,00 m
até o vértice P04, deste deflete 90º, confrontando pelo lado esquerdo, ao noroeste com
a Rua São Luiz, por 17,00 m até o vértice PO1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Observação: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Akauá Sampaio da Fonseca Rot=
Engenheiro Civil
CREA-RS 236397
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Engenheiro Civil
CREA/RS 236397
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