br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

norma nº 4476/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4476 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaReestrutura o quadro de empregos públicos no âmbito do Município de Mostardas.
native_id4344

Originating matéria

matéria 1945 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4476
de 26 de julho de 2022
REESTRUTURA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. São criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias, regidos pela CLT, providos mediante Processo Seletivo Público,
em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e as Portarias GM/MS nº
1.971/2022 e nº 2.109/2022:
Emprego Quantidade | Carga Horária Semanal | Salário Básico Mensal
Agente Comunitário de Saúde 19 | 40 horas 2.424,00
Agente de Combate a Endemias 4 40 horas 2.424,00
g 1º. As especificações dos empregos criados por este artigo são as que
constam nos anexos | e Il, que é parte integrante desta lei.
8 2º. A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para
ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionado à continuidade do repasse de verba do
Governo Federal e Estadual para execução dos programas respectivos.
Art. 2º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2857, de 27 de junho de 2011 e a
Lei Municipal nº 4011, de 15 de outubro de 2019.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 06 de maio de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MQ TARDAS, 26 de julho de 2022.
)
al
1) QNE DE SOUZA
icipal
DRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
JA AJ
FARIAS DA SILVA
id Municipal de Saúde
PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/07/2022 A 09/08/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4476
de 26 de julho de 2022
ANEXO |
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ATRIBUIÇÕES:
a) Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS,
considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos
sociais ou coletividade;
b) Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea;
c) Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da
saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe;
d) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados;
e) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
f) Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância
à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na
comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco;
9) Realizar, no mínimo, uma visita mensal aos seguintes grupos: Hipertensos, Diabéticos, Gestantes,
Crianças até 2 anos, Paciente com Tuberculose, Hanseníase e Pacientes com Necessidades Especiais, de
acordo com o planejamento da equipe;
h) Realizar, no mínimo, 160 visitas mensais para microáreas em zona urbana e, no mínimo, 120 visitas
mensais para microáreas em zona rural;
i) Cada ACS deve acompanhar, no mínimo, ou conforme necessidade da equipe:
|) Zona Urbana: 250 famílias
|) Zona Rural: 200 famílias
m) Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de
acordo com as necessidades definidas pela equipe ou, no mínimo, uma visita anual;
n) Realizar lançamento de informações e dados nos sistemas do Ministério da Saúde e outros que
houverem.
Organize-se: divida o nº de famílias não prioritárias por doze. O resultado será o número de Vds mensais
que você precisa realizar, além das prioritárias. Desta forma, você conseguirá visitar gradualmente todas as
famílias de sua microárea.
- Realizar pesagem do bolsa família conforme escala;
- Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da
malária e da dengue.
Nota: É permitido ao Agente Comunitário de Saúde desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde,
desde que vinculadas às atribuições acima.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados, e sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Médio completo para ingressos a partir da vigência desta Lei;
b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente Comunitário
de Saúde;
c) Residir na microárea da comunidade em que atuar.
d) Idade mínima: 18 anos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4476
de 26 de julho de 2022
ANEXO Ii
EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
ATRIBUIÇÕES:
a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de
doenças e agravos à saúde;
b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde;
c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para
a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável;
d) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de
doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de
doenças;
f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de
prevenção e controle de doenças,
g) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e
biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para
prevenção e controle de doenças;
i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS;
|) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham
importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais,
k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de
intervenção no ambiente para o controle de vetores.
|) Realizar lançamento de informações e dados nos sistemas do Ministério da Saúde e outros que
houverem.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados, e sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Instrução: Ensino Médio completo
b) Idade mínima: 18 anos

open original →