| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4476 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Reestrutura o quadro de empregos públicos no âmbito do Município de Mostardas. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4476 de 26 de julho de 2022 REESTRUTURA O QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. São criados os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, regidos pela CLT, providos mediante Processo Seletivo Público, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120/2022 e as Portarias GM/MS nº 1.971/2022 e nº 2.109/2022: Emprego Quantidade | Carga Horária Semanal | Salário Básico Mensal Agente Comunitário de Saúde 19 | 40 horas 2.424,00 Agente de Combate a Endemias 4 40 horas 2.424,00 g 1º. As especificações dos empregos criados por este artigo são as que constam nos anexos | e Il, que é parte integrante desta lei. 8 2º. A manutenção dos contratos de trabalho firmados com os aprovados para ocupar os empregos criados pelo caput fica condicionado à continuidade do repasse de verba do Governo Federal e Estadual para execução dos programas respectivos. Art. 2º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 2857, de 27 de junho de 2011 e a Lei Municipal nº 4011, de 15 de outubro de 2019. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MQ TARDAS, 26 de julho de 2022. ) al 1) QNE DE SOUZA icipal DRÉ DE LEMOS SOARES Secretário Municipal de Administração JA AJ FARIAS DA SILVA id Municipal de Saúde PUBLICADA NO PERÍODO DE 26/07/2022 A 09/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4476 de 26 de julho de 2022 ANEXO | EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ATRIBUIÇÕES: a) Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividade; b) Trabalhar com adscrição de famílias em base geográfica definida, a microárea; c) Estar em contato permanente com as famílias desenvolvendo ações educativas, visando à promoção da saúde e a prevenção das doenças, de acordo com o planejamento da equipe; d) Cadastrar todas as pessoas de sua microárea e manter os cadastros atualizados; e) Orientar famílias quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis; f) Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção das doenças e de agravos, e de vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e na comunidade, mantendo a equipe informada, principalmente a respeito daquelas em situação de risco; 9) Realizar, no mínimo, uma visita mensal aos seguintes grupos: Hipertensos, Diabéticos, Gestantes, Crianças até 2 anos, Paciente com Tuberculose, Hanseníase e Pacientes com Necessidades Especiais, de acordo com o planejamento da equipe; h) Realizar, no mínimo, 160 visitas mensais para microáreas em zona urbana e, no mínimo, 120 visitas mensais para microáreas em zona rural; i) Cada ACS deve acompanhar, no mínimo, ou conforme necessidade da equipe: |) Zona Urbana: 250 famílias |) Zona Rural: 200 famílias m) Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe ou, no mínimo, uma visita anual; n) Realizar lançamento de informações e dados nos sistemas do Ministério da Saúde e outros que houverem. Organize-se: divida o nº de famílias não prioritárias por doze. O resultado será o número de Vds mensais que você precisa realizar, além das prioritárias. Desta forma, você conseguirá visitar gradualmente todas as famílias de sua microárea. - Realizar pesagem do bolsa família conforme escala; - Cumprir com as atribuições atualmente definidas para os ACS em relação à prevenção e ao controle da malária e da dengue. Nota: É permitido ao Agente Comunitário de Saúde desenvolver atividades nas unidades básicas de saúde, desde que vinculadas às atribuições acima. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, e sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Instrução: Ensino Médio completo para ingressos a partir da vigência desta Lei; b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para formação de Agente Comunitário de Saúde; c) Residir na microárea da comunidade em que atuar. d) Idade mínima: 18 anos. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4476 de 26 de julho de 2022 ANEXO Ii EMPREGO: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS ATRIBUIÇÕES: a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; b) executar ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde; c) identificar casos suspeitos dos agravos e doenças agravos à saúde e encaminhar, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, comunicando o fato à autoridade sanitária responsável; d) divulgar informações para a comunidade sobre sinais e sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças, g) executar ações de prevenção e controle de doenças utilizando as medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; i) registrar as informações referentes às atividades executadas de acordo com as normas do SUS; |) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais, k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. |) Realizar lançamento de informações e dados nos sistemas do Ministério da Saúde e outros que houverem. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, e sujeito ao uso de uniformes fornecido pelo município. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Instrução: Ensino Médio completo b) Idade mínima: 18 anos