| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4487 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Disciplina o horário de atendimento das farmácias da Sede do Município de Mostardas nos domingos e feriados. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4487 de 09 de agosto de 2022 DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO DAS FARMÁCIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO NOS DOMINGOS E FERIADOS mo Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. As farmácias da sede do município deverão manter um horário de atendimento das 9 horas às 12 horas e das 15 horas às 20 horas, nos domingos e feriados. Art. 2º. Esse atendimento, aos domingos e feriados, poderá ser feito em forma de rodízio, que será combinado entre as próprias farmácias. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de agosto de 2022. o, GILNEI JO ZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/08/2022 A 23/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS