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norma nº 4487/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4487 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaDisciplina o horário de atendimento das farmácias da Sede do Município de Mostardas nos domingos e feriados.
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matéria 1962 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4487
de 09 de agosto de 2022
DISCIPLINA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO
DAS FARMÁCIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO
NOS DOMINGOS E FERIADOS
mo Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. As farmácias da sede do município deverão manter um horário de
atendimento das 9 horas às 12 horas e das 15 horas às 20 horas, nos domingos e feriados.
Art. 2º. Esse atendimento, aos domingos e feriados, poderá ser feito em forma
de rodízio, que será combinado entre as próprias farmácias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de agosto de 2022.
o,
GILNEI JO ZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/08/2022 A 23/08/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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