| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4488 / 2022 |
| Date | 2022-08-09 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 4468, de 12 de junho de 2022. |
| native_id | 4356 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4488 de 09 de agosto de 2022 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4468, DE 12 DE JULHO DE 2022. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do “Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4468, de 12 de julho de 2022, que “dispõe sobre a regularização das construções no município de Mostardas, nos casos em que menciona e dá outras providências”. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 09 de agosto de 2022. a GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 09/08/2022 A 23/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS