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norma nº 4491/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4491 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso e revoga a Lei Municipal nº 4312, de 19 de outubro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNIICPAL 4491
de 16 de agosto de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4312,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA BRASIL PARA CRISTO de uma área urbana com total de 700,00 m?,
constituída do lote 06 da quadra 16, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa, que
integram a presente lei.
Art. 2º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação
desta lei.
Art. 3º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4312, de 19 de outubro de 2021.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de agosto de 2022.
a TO
GILNEI J É AZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERÍODO DE 16/08/2022 A 30/08/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal! de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Omostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 06, da quadra 16, com 700,00m? na Rua Luiz Araújo S/N, na sede deste
Município, esquina da Rua Rincão do Cristovão Pereira com a Rua Luiz Araújo, localizada
no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Luiz Araújo, Rua Rincão do
Cristovão Pereira, Rua Emancipação e Rua Almirante Tamandaré com as seguintes medidas
e confrontações:
Frente:
Lado direito:
Fundos:
Lado esquerdo:
Certidão/Descritiva 151 doc.
20,00 metros com a Rua Luiz Araújo;
35,00 metros com a Rua Rincão do Cristovão Pereira;
20,00 metros com o lote 07;
35,00 metros com o lote 06-A.
Mostardas, 14 de julho de 2022
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Engenheiro Civil
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