| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4491 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão de direito real de uso e revoga a Lei Municipal nº 4312, de 19 de outubro de 2021. |
| native_id | 4358 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNIICPAL 4491 de 16 de agosto de 2022 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4312, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a IGREJA BRASIL PARA CRISTO de uma área urbana com total de 700,00 m?, constituída do lote 06 da quadra 16, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa, que integram a presente lei. Art. 2º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei. Art. 3º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4312, de 19 de outubro de 2021. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de agosto de 2022. a TO GILNEI J É AZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERÍODO DE 16/08/2022 A 30/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal! de Planejamento Secretaria Municipal de Finanças Setor de Cadastro E-mail: financas(Omostardas.rs.gov.br CERTIDÃO DESCRITIVA O lote 06, da quadra 16, com 700,00m? na Rua Luiz Araújo S/N, na sede deste Município, esquina da Rua Rincão do Cristovão Pereira com a Rua Luiz Araújo, localizada no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Luiz Araújo, Rua Rincão do Cristovão Pereira, Rua Emancipação e Rua Almirante Tamandaré com as seguintes medidas e confrontações: Frente: Lado direito: Fundos: Lado esquerdo: Certidão/Descritiva 151 doc. 20,00 metros com a Rua Luiz Araújo; 35,00 metros com a Rua Rincão do Cristovão Pereira; 20,00 metros com o lote 07; 35,00 metros com o lote 06-A. Mostardas, 14 de julho de 2022 Akauã Sampaio da Foni:zs de Engenheiro Civil 4 CREA-RS 2%5327 E Ds Akauã Sampaio da Fonseca Rôtava Engenheiro Civil - CREARS 236397 VOLTIDONIIW oqueseg 8007 ouy SVO UBIpeno LOCONISa 000): :2Jeos3 ouecuN oueIgou onsepes opSpuuunI OD AS] O ogdeuun tuas aisog O Orang jogo eproog m opteogipa ep otsuinn [NT | ejo7 op O18LnN «AN Bel = SVOAVISOW IO TVI INNA VEN LISTAS vaN39a1 (610) 79 - VElaNad OYAOLSIIO OA OYONIS YNH - A to | Dodi > 599 , 006 = [1 + E e a UT o see —— 000€ pone. ornvavzim vma SEE; 00 , 8) o ooo! (go) q g (ge0) 19 - 34 vVaNVAVL 3LNVSIANV YA — EA 5) es co'ge 1) (go) 19 - OySvdloNYA voy