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norma nº 4492/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4492 / 2022
Date 2022-08-16
EmentaAutoriza outorga de concessão de direito real de uso e revoga a Lei Municipal nº 4314, de 19 de outubro de 2021.
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matéria 1968 →

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4492
de 16 de agosto de 2022
AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4314,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de
direito real de uso para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS de uma área urbana com total de 540,90 m?,
constituída do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa,
que integram a presente lei.
Art. 2º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo
enquanto perdurar a finalidade.
Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar
projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação
desta lei.
Art. 3º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na
reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de
indenização.
Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4314, de 19 de outubro de 2021.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de agosto de 2022.
q]
GILNEI J NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
PUBLICADA NO PERIODO DE 16/08/2022 A 30/08/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
Setor de Cadastro
E-mail: financas(Qmostardas.rs.gov.br
CERTIDÃO DESCRITIVA
O lote 22-A, da quadra 122-C, com 540,90m? na Rua Pierre Zacca, na sede deste
Município, distante pela esquerda 90,50 metros da Rua Amo Inácio de Souza, localizada no
quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Amaldo da Silva Terra, Rua 102, Rua
Amo Inácio de Souza e Rua Pierre Zacca com as seguintes medidas e confrontações:
Frente: 15,30 metros com a Rua Pierre Zacca:
Lado direito: 35,19 metros com os lotes 22-B e 09;
Fundos: 15,00 metros com o lote 22-C;
Lado esquerdo: 35,19 metros com a Travessa Ruy Miguel.
Mostardas, 15 de julho de 2022
Akauã Sampaio da Fons
Engenheiro
2
Akauã Sampaio da Fonseca Rotavé
Engenheiro Civil - CREARS 236397
Certidão/Desenitiva 151 doc.
120m
60
ga L | É.
RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001)
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RUA Nº 102 -CL (628)
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LEGENDA
-- | Nº Número do Lote
Número da Edificação
m Boca de Lobo / Bueiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS - R!
Cadasiro imobiliário Urbano Escala: 1:1000
Distrito: 01 Quadra nº: 122 C
Ano: 2008 Desenho: METROCIL LTDA.
O Poste sem Iluminação
€ Poste com Iluminação

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