| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4492 / 2022 |
| Date | 2022-08-16 |
| Ementa | Autoriza outorga de concessão de direito real de uso e revoga a Lei Municipal nº 4314, de 19 de outubro de 2021. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4492 de 16 de agosto de 2022 AUTORIZA OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4314, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real de uso para a IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS de uma área urbana com total de 540,90 m?, constituída do lote 22-A da quadra 122-C, devidamente identificado na certidão descritiva e mapa, que integram a presente lei. Art. 2º. A concessão não é onerosa e o prazo é indeterminado, vigendo enquanto perdurar a finalidade. Parágrafo Único. A entidade tem prazo de 12 (doze) meses para protocolar projeto de construção, e até 24 (vinte e quatro) meses para início da obra, após a publicação desta lei. Art. 3º. A dissolução da entidade ou a mudança da finalidade, implica na reversão do patrimônio ao Município, com o prédio ou obra contido, sem direito a qualquer tipo de indenização. Art. 4º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4314, de 19 de outubro de 2021. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 16 de agosto de 2022. q] GILNEI J NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PUBLICADA NO PERIODO DE 16/08/2022 A 30/08/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Finanças Setor de Cadastro E-mail: financas(Qmostardas.rs.gov.br CERTIDÃO DESCRITIVA O lote 22-A, da quadra 122-C, com 540,90m? na Rua Pierre Zacca, na sede deste Município, distante pela esquerda 90,50 metros da Rua Amo Inácio de Souza, localizada no quarteirão formado pelas seguintes Ruas/Avenidas: Rua Amaldo da Silva Terra, Rua 102, Rua Amo Inácio de Souza e Rua Pierre Zacca com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,30 metros com a Rua Pierre Zacca: Lado direito: 35,19 metros com os lotes 22-B e 09; Fundos: 15,00 metros com o lote 22-C; Lado esquerdo: 35,19 metros com a Travessa Ruy Miguel. Mostardas, 15 de julho de 2022 Akauã Sampaio da Fons Engenheiro 2 Akauã Sampaio da Fonseca Rotavé Engenheiro Civil - CREARS 236397 Certidão/Desenitiva 151 doc. 120m 60 ga L | É. RUA ARNO INÁCIO DE SOUZA - CL (001) = 8 É 6) & ú s E 8 E 8 = 3 E : 8 sz ES [24 A << s [= 1 | EX it RUA Nº 102 -CL (628) = E LEGENDA -- | Nº Número do Lote Número da Edificação m Boca de Lobo / Bueiro PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS - R! Cadasiro imobiliário Urbano Escala: 1:1000 Distrito: 01 Quadra nº: 122 C Ano: 2008 Desenho: METROCIL LTDA. O Poste sem Iluminação € Poste com Iluminação