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norma nº 4495/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4495 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaReconhece como Comunidade Tradicional a Comunidade de Pescadores Artesanais Filiados a Colônia de Pescadores Z-11, residentes no Município de Mostardas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4495
de 30 de agosto de 2022
RECONHECE COMO COMUNIDADE TRADICIONAL A COMUNIDADE
DE PESCADORES ARTESANAIS FILIADOS ÀS COLÔNIAS DE
PESCADORES Z-11 E Z-14, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE
MOSTARDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Reconhece como Comunidade Tradicional, na forma da Convenção da
Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 169/1989, ratificada pelo Decreto Federal 5.061/2004, e nos
termos do que dispõe o Decreto Federal 6.040/2007, a Comunidade de Pescadores Artesanais filiados às
Colônias de Pescadores Z-11 e Z-14, domiciliados no Município de Mostardas e exercem a pesca artesanal
em nossas Lagoas Costeiras, Internas e Orla Marítima.
Parágrafo Único. Entende-se por Comunidade Tradicional, nos termos do Decreto
Federal nº 6.040/2007, os "grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que
possuam formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.
Art. 2º. O Município deverá adotar, no âmbito das ações do Poder Executivo, políticas
públicas que garantam aos trabalhadores pertencentes a Comunidade de Pescadores Artesanais,
equiparação de oportunidades com regras de preferência e/ou prioridade, no acesso aos seus direitos em
parceria com o Estado e a União.
Art. 3º. Além das garantias estabelecidas no artigo 2º, o Município adotará medidas que
garantam as comunidades tradicionais os seus territórios, a fim de que tenham acesso a recursos naturais
utilizados para reprodução física, cultural e econômica, garantindo a essas comunidades no que concernem
aos seus direitos, implantando infraestruturas adequadas necessárias.
Art. 4º. A presente lei tem como principal objetivo promover o desenvolvimento
sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e
garantias nas terras que tradicionalmente ocupam, nas questões sociais, ambientais, econômicos e
culturais, com respeito e valorização a sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Art. 5º. Esta lei poderá ser regulamentada, por ato do Executivo, em caso de
necessidade.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de agosto de 2022.
MOISÉS eo REDONE DE SOU
Profa unicipal
PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/08/2022 A 13/09/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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