| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4495 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Reconhece como Comunidade Tradicional a Comunidade de Pescadores Artesanais Filiados a Colônia de Pescadores Z-11, residentes no Município de Mostardas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4495 de 30 de agosto de 2022 RECONHECE COMO COMUNIDADE TRADICIONAL A COMUNIDADE DE PESCADORES ARTESANAIS FILIADOS ÀS COLÔNIAS DE PESCADORES Z-11 E Z-14, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. Reconhece como Comunidade Tradicional, na forma da Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 169/1989, ratificada pelo Decreto Federal 5.061/2004, e nos termos do que dispõe o Decreto Federal 6.040/2007, a Comunidade de Pescadores Artesanais filiados às Colônias de Pescadores Z-11 e Z-14, domiciliados no Município de Mostardas e exercem a pesca artesanal em nossas Lagoas Costeiras, Internas e Orla Marítima. Parágrafo Único. Entende-se por Comunidade Tradicional, nos termos do Decreto Federal nº 6.040/2007, os "grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuam formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”. Art. 2º. O Município deverá adotar, no âmbito das ações do Poder Executivo, políticas públicas que garantam aos trabalhadores pertencentes a Comunidade de Pescadores Artesanais, equiparação de oportunidades com regras de preferência e/ou prioridade, no acesso aos seus direitos em parceria com o Estado e a União. Art. 3º. Além das garantias estabelecidas no artigo 2º, o Município adotará medidas que garantam as comunidades tradicionais os seus territórios, a fim de que tenham acesso a recursos naturais utilizados para reprodução física, cultural e econômica, garantindo a essas comunidades no que concernem aos seus direitos, implantando infraestruturas adequadas necessárias. Art. 4º. A presente lei tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantias nas terras que tradicionalmente ocupam, nas questões sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização a sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Art. 5º. Esta lei poderá ser regulamentada, por ato do Executivo, em caso de necessidade. Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 30 de agosto de 2022. MOISÉS eo REDONE DE SOU Profa unicipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 30/08/2022 A 13/09/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS