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norma nº 4496/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4496 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4496
de 06 de setembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP Amlinorte, a
fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, referente aos precatórios inscritos no ano de 2022, e a parcela mensal
referente à manutenção administrativa do CP Amlinorte.
Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total
de R$ 14.060,99 (catorze mil, sessenta reais e noventa e nove centavos).
Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via
Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de
outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º.
Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá
à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro
desconto a partir do mês de outubro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de setembro de 2022.
A PÉDONE DE SOUZA
unicipal
Governo
PUBLICADA NO PERÍODO DE 06/09/2022 A 20/09/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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