| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4496 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4496 de 06 de setembro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP Amlinorte, a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, referente aos precatórios inscritos no ano de 2022, e a parcela mensal referente à manutenção administrativa do CP Amlinorte. Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total de R$ 14.060,99 (catorze mil, sessenta reais e noventa e nove centavos). Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo de 12 (doze) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º. Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro desconto a partir do mês de outubro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de setembro de 2022. A PÉDONE DE SOUZA unicipal Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 06/09/2022 A 20/09/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 00'B€0'0Z0'SZ SU - EZOZ V 8TOZ - TVHID TVLOL 0b'Z99'S9S'ST SH - EZOL 3 ZLOZ - HIDNIA V SONHQLVIIHA TVLOL 08'9LE'PST'6 SH - TZOL V BTOZ - SOGIDNIA SONIQLVIIAA TVLOL 49'000'LTb SU | TZ LTD 6ST Su | P6TLS LST Su TVLOL GU PETI SH | GU pec $4 | S YIIHONVX [ b'B8E79 Su | TS TET'BL SH | T6'SST'6E 5 SIUHOL L0'888'T Su | Z0'B88'T $4 | - 84 | — SvHINDHOS SIL SE T86'L Su | SE'TB6'L | - SH SVYIIOHIVO SIL bL'09S'T6 Su | 89'EzT'8E SH | 90'LEE'ES Sg JVaVIAVEL 64'880'8 $4 | 6//880'8 EEE SH viady aa veta LT'PRE'6 84 | 6S'LT6'E SH | 85'994'5 SH SINVAVL 9E'TOL'8 Su | 9E'TOT'8 S4 E su] ns OG SINVIANVA vH'60T'O8 84 | ET'EDP'EE SH | TE'999'9P Su OINOSO be'eso Te S4 | 21907'6 S4 | ZOZYBTL Su SVANVISOIN | be'ssorz Su | pe's90'z su | E Sy | NS 0Q SOHNNHON v8'6T8'p S4 | be'6T8'p Ea SH aNINOVIN OT'BTI'T EDER Mi Ss vanLIdAVI] S0'869'T Su | 50'869'T SE] - Ss LVAI TS'Sv69T Su | Z5'Gb69T S4 | Su ETA TZ 008'T SH | TZ'008'T Eae SH | VEVINVITY OGIA Q Z9'040'Z1 Su | £902021 TE Su | ETERTe(S) 976109 , Su | 92'6T0'9 RES su Vuvo| L6'ETh'E SH | L6'ETP'E | - S4 TAS 0 RVAldv 99'967'6€ SH | 99'962'6€ Sp S4 | — YVONVI VA OydVD t6 TIP OT SH | Z6'TIP'OT 2 - S4 | TYHNId ONNVANTVA] TL'B8r'L Su | ci'Ber'z SH Sa VS 0a OlONHV ETOCA CLOL Tcoc V 810€ OldiDINN ã + AML SOIHQLVIIU - LUL SOIHQLVIIIA PINA vLHL OV VISOdOdd TYSNaIA