| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4497 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4497 de 06 de setembro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP Amlinorte, a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, no período de 2018 a 2021. Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total de R$ 12.847,07 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sete centavos). Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º. Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro desconto a partir do mês de outubro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de setembro de 2022. NE DE SOUZA nicipal LAÍS Secretári erarde Governo PUBLICADA NO PERÍODO DE 06/09/2022 A 20/09/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 0or ISVESE tJ£d sosInDa) 50 opuessecas ogU 'SoUE Sassau au: oUmy d) OP OEM 9P SONO) SO LueIEUISSe OpU and soidy «aMOUgaNy 69 0 S20SUANUI BP O103S10H4 O 33d auiojucs “sc junt sop Opfejndod ejad aNuauujecrodord sopergta! tuo] sojnoipa 50 F SO -onensuaitap aisau sensirasd SagSESLagO Sep oquauu|iduuno op peu oe ojdftunt epea sou 0zd 135 e [eu Jeje IMD VOL cONNINSVONIDP ANSaU SensiAdJÉ SagSEdLIdO SEpol 2p ONvaNdiuna EJCM "2ZaZ BP OIQPNNO BP SIVRRd e “e joUptuy da Sé ojdinuni epêo Jod ayveuijesuaau oled sas é Joe - IVSNIIN TVIOL “VOU Iy 4) OP O)MHLIS3 3 SOMjANA SONIPSUOZ 50 aSejsida| aussojuos 'sosaui 21 2ed 'sordi “casou 2 9 Cjaey ou oidj3, uniu Epe> 309 OEM 195 E JeLO) JSJE - S3SIVI TI TVIOL mu 50 SO PO) DAVA OPRSjeI 'SLOUIMMY 4) OP OESUD)NUEI ap jesvoty ExeL -SWTZINVA ZU OALNUISINIHOY soupNESdId Sp SONaLUEdEd ap oxde|siaj auiojvos “e jaDjed 2 uia Sojdpuntu so sopon arus opeajei sas anap and “Lb'TTS DSL SH PIEiol Hojeh ou “zzaE de OJUMWBSIO OU OUQ1EDLM aISAP ORSTU/ BP SH IL OP W3P/O -SW1ZIMA 2 -SUIL SOMOLVO ANE Sassi 09 ap OJUBUWEjSS JEM OU Ojd;2,UnU Epes 10d OSed 195 E jejos -SISZW 09 IVIOL anioutny d) Op SôNUEIBa UI SOIS jun SO Sopoy ana sopeajes uud10d 'sasau 09 UP Oprja3ied “ELO 3 2202 SP SOVE SOp “aovan é sotsiezas Ú 50 DES - SSI (9 - EZOL 3 ROL - LUL SONQIVIINA eLjpnÍ suapio sep ojvawpduimo o alum! 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Constatou-se a presença de quórum. em primeira e segunda chamada. dando inicio aos trabalhos a presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira agradeceu a presença de todos e saudou os prefeitos e demais presentes que atenderam a convocação. informando das ausências justificadas dos prefeitos Gardel Machado. de Tavares, Moisés Pedone, de Mostardas e Flori Werb, de lat. para a pauta conforme segue: 1) Acordo realizado com TRT3 RS € municípios inadimplentes do CP Amlinorte referente ao pagamento dos precatórios vencidos e a vencer — À presidente Márcia fez uma breve explanação da audiência realizada com o Juízo Auxiliar de Precatórios — JAP do TRT 4º Região, no dia quaro de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (04/08/2022). para tratar sobre os precatórios vencidos dos anos de 2018 a 2021. no valor total atualizado até Abril de 2022 de R$ 9.454,376,80, inscritos nesses anos para o Consórcio Público Amlinorte. assim como os a vencer dos anos de 2022 e MX e 2023. no valor total de RS 15.565.662.40. que são de responsabilidade dos 23 municípios associados so consórcio público. a presidente salientou que esse passivo formado junto ao TRT 4 aconteceu por causa da inadimplência dos municípios que não assinaram o Contrato de Rateio nos anos de 2018 a 2021 e considerando que os municípios adimplentes já cumpriram com sua parcela no pagamento dos precatórios vencidos, através dos repasses estabelecidos nos contratos de rateio daqueles anos, foi proposto ao tribunal um parcelamento deste valor em sessenta (60) meses apenas entre os municípios inadimplentes. assim como. pelo valor elevado dos precatórios insentos nos anos de 2022 e 2023. também foi proposto o mesmo parcelamento em 60 meses dos precatórios a vencer porém entre todos os municipios associados do consórcio. A presidente ressaltou ainda que a Juiza Carolina Hostyn Gralha. coordenadora do JAP. aceitou a proposta de parcelamento, porém com à ressalva de que € acordo somente terá validade se houver a concordância de todos os municipios. caso contrário o tribunal deverá tomar as medidas necessárias para quitação imediata do ral de valores em aberio (R$ 9.454.376,80) awavés de sequestros das contas dos municipios. considerando que se tratam de: precatórios vencidos inscritos para o CP Amlinone. cujos associados são todos os municípios da Amlinore que têm compromisso legal! e solidário sobre as obrigações assumidas pelo ente público, independente da participação direta nos atos. Após as considerações inic à presidente prefeita Márcia passou a palavra à diretora executiva do CP, Rose Scherer, que apresentou no telão os dados. explicando pausadamente cada etapa referente aos precatórios e ao parcelamento proposto. em cujo qual essa apresentação passa a lazer parte desta ata. Honve discordâncias e questionamentos por parte dos prefeitos de Xangri-lá. Celso Barbosa. de Torres. Carlos Souza e do vice-prefeito de Tramandaí, Flávio Corso, que argumentaram não emender como responsabilidade solidária este passivo e também sobre a »brança do rateio dos valores vencidos apenas entre cinco municipios (Tramandaí. es. Osório. Mostardas e Tavares) entre outras considerações. O assessor jurídico do CP norte. Dr. Eduardo Luchesi interviu. informando que esta assembleia se destina a uma tomada de decisão referente ao pagamento dos precatórios devidos do CP Amlinorte e que se não / houver a concordância e entendimento entre todos. não há mais o que discutir. apenas apresentar | essa decisão à justiça e apuardar as sanções pes tis s. tendo em vista estarmos tratando de precatórios vencidos e a vencer. Isso posto. outros prefeitos como Amauri Germano, de Capão da Pagina | de 2 Avenida Marechal Floriano, 920, Sala 217 — Centro - Osóno/RS CEP: 45520-000 - Fone: 3063 1057 Consórcio Público AMUINORTE Canoa. Flávio Lipert. de Três Cachoeiras, João Marcos dos Santos. de Maquiné. Pedro Juarez. de Mampituba. Aluísio Teixeira. de Terra de Areia. Altonso Angst. de Arroio do Sal. declararam ser favoráveis ao acordo. mesmo indignados com a herança deixada pelos gestores do passado. e em ato continuo a mesma foi finalmente submetida a votação um a um. sendo aprovada pela maioria dos presentes, com ressalva do municipio de Torres que solicitou um prazo até quinta-feira. dia 1H de 2022. para sua posição final. Também fizeram ressalvas em seus voios os municípios de Osório. Caraã « Tramandaí, ficando então combinado que o Consórcio Público vai municiar esses municipios com documentos necessários a fim de confirmar seu voto favorável ao parcelamento proposto e início dos pagamentos para cumprimento do acordado com « TRT + Região. Os municípios ausentes informaram antecipadamente ser favorável a proposta negociada com o TRT, Também foi ressaltada durante toda a reunião que o consórcio tem prazo de 10 dias para informar a juíza no JAP a decisão final da entidade. para que a mesma possa dar essa informação aos reclamantes ou tomar suas providências. Após esse debate, passamos para o segundo item da pauta conforme segue — 2) Nova deliberação sobre o Contrato de Rateio 022/2023 do CP Amlinorte —- Tendo em vista a negociação com o TRT4. o contrato de rateio aprovado na assembleia de 21 de junho de 2022 fica cancelado. sendo aprovado nesta assembleia a novo contro de rateio. contendo as negociações com o TRT 4. além de cumprimento do pagamento de um precatório do TI RS lançado no ano de 2022. no valor de R$ 4.754.511.41, que já integrava o contrato anteriormente aprovade, além du rateio da taxa do administrativo. que se refere a manutenção dos serviços e pessoal do CP Amlinorte. como compete aos associados. O novo contrato de rateio. com todas essas especificidades. foi aprovado nesta assembleia, sendo que o assessor jurídico do CP Amlinorte deverá passar aos municípios modelo de Projetos de Lei para que os mesmos o submetam ao Legislativo. Por fim à presidente agradeceu a presença de todos & encerrou a assembleia, sem mais para o momento, eu Roselaine Fonseca Scherer, Diretora Executiva do CP Amlinorte. encerro à presente ata que vai assinada por mim « pela presidente prefeita de Balneário Pinhal. Marcia Rosane Tedesco de Oliveira. agosto de 15 Osório, 09 de Agosto de 2072 Assinado de fi digital E |, lodo : MARCIA ROSANE TEDESCO MARCIA ROSANE TEDESCO DE DE OLIVEIRA:34569324053 OLIVEIRA:34569324053 Roselaine Fonseca Scherer Márcia Rosane Tedesco de Oliveira Diretora Executiva CP Amlinorte Presidente do CP Amlinorte Página 2 de 2 Avenida Marechal Floriano, 920, Sala 217 - Centro - Osório/RS 2060-000 - Fonc: 3063 4057 Dados: 2022.08.12 13:54:24 -03'00' 00'8E0' OZO'SZ GU - EZOTVBTOZ- ANAER) TVLOL 0b'Z99'S9S'ST $U - EZOZ A ZZOZ - HIDNIA V SOINQLVIaUA TVLOL o8'9LE'pSt'6 SU - 202 Y 8LOZ - SOGIDNIA SONQLVIIUA LOL 59'000'2Tb. 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