| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4498 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4498 de 06 de setembro de 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP Amlinorte, a fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região, no período de 2022 a 2023. Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total de R$ 9.206,77 (nove mil, duzentos e seis reais e setenta e sete centavos). Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início no mês de outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º. Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro desconto a partir do mês de outubro do corrente ano. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de setembro de 2022. NE DE SOUZA MOISÉS BA A PEDO Pre o nicipal PUBLICADA NO PERIODO DE 06/09/2022 A 20/09/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS “MOU dD OP 53QSUBNV] 2 Ojotonotg o gAaid suuiojuos *sojdjaumu sop ogSejndod ejad ajuatujeco iodo sopengãas tejo) sajnajso so SãO, “ORENSUONISP aISaU Seistaa1d sagSedhigo sep oquas duro Op jeuiy or cl MU EpEq HOM Ord 135 E peu sojeA - Jão THLOL “omenMomap antau seIshavd sabe Riogo se po ap oluauidiumo esrd “2zoz ap osmino ap veed é *8jioujuy 4) oe ofdaiunt ept> s0d env esuaus ofed 35 é JO/eA NS NaVI AOL “Sasauw 21 ap opajey ou ore Mt Ee? 309 03Ed 135 E JE1O) JOJe - S3SIUNTLIVIOL “OMOU AU d Op OIMEIS3 3 S0:HQna S0/2198UO3 s0p OpSe|183] suniojuo> “asaui z s0d*s01djunias so sapo; anus opeajes “oyo UN d) OP OPSUINUEIU 2p esa Eve - SyraDWVA 2 OAILVIISINNIOY obmedaMd DP sojuaiueded ap odeia auutojuoo sejased 2 tua sotdunsu so sopoy ayjuo opeajes as aMapand “TW/TTSPSZ PSU aPIeNON son cu :z202 Sp ojusuesio ou 9182313 ajsap ogsrj VI BP SH E OP UapiQ - SWnaDNVA 7 SUL SOIMQLDIUA F95BUI 09 9P OlUBLUE|a>Hed Ou ojdipjunus eps» 109 o8ed 135 8 jejoy - 535344 09-YWIOL esed sosIn3a so opuesseda) ou “oue ssssau uol for ES | WIOI SU VBNTEGÕE $UI] 07965605 SVSPUTTes ZVORE [82607 96 SU SH TZ Zapesr FRIEZA E E tur SEL PrUSUex| ER SU | To'bap'se PUTILL? 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SONDA SO IUIN3 SOQVILVU SINONVA SOU 3ANIU343H4 OMHNULSNOWIA - 3LMONNWY OMAHA OIDUOSNOZ ILHONNIAY DallQuel Disgsuos, Consárcio Público APMUINOERTE ATA Nº 04/2022 ASSEMBLEIA GERAL DO CP AMLINORTE do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (09/08, cuniram-se na sede do Consércio Público soctação dos Municípios do Litoral Norre. sito Avenida Marechal Floriano. nº 920/sala 215, Centro, Osóri RS. os representantes discriminados na lista de presença em anexo. a qual fica fazendo parte desta ata, para mais uma Assembleia Geral do CP AMLINORTE. Constatou-se a presença de quórum. em primeira é segunda chamada. dando i aus trabalhos a presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira agradeceu a presença de audou os prefeitos « demais presemes que atenderam a convocação. informando das justificadas dos prefeitos Gardel Machado. de Tavares, Moisés Pedone, de Mostardas = de ati. para a pauta conforme segue: 1) Acorde realizado com TRT4 RS e adimplentes do CP Amlinorte referente ao pagamento dos precatórios vencidos é a "— à presidente Márcia fez uma breve explanação da audiência realizada com o Juizo | de Precatórios — JAP do TRT 4º Região. no dia quaro de agosto de ano de dois mil & e dois (( 2022). para tratar sobre os precatórios vencidos dos anos de 2018 a 2021 ne valor Lotal at cado até Abril de 2002 de R$ 9 376,80. inscritos Consórcio Público Amlinone. assim como &s a vencer dus anos de 2022 e 2 no valor total de RS 15.565.662.40. que são de responsabilidade dos 23 municípios associados so consórcio pública. a presidente salientou que esse passivo formado junto ao TRT 4 aconteceu por ca ! inadimplência dos municípios que não assinaram o Contrato de Rateio nos anos de 2078 4202] e iderando que os municípios adimplentes já cumpriram com sua parcela no Pagamento das atórios vencidos. airavés dos repasses estabelecidos nos contratos de rateio daqueles anos. foi ao tribunal um parcelamento deste valor em sessenta (60) meses apenas entre os Es. assim como. pelo valor elevado dos precatórios inscritos nos anos de 3. também Foi proposto o mesmo parcelamento em 6) meses dos precatórios e vencer 2s municípios associados do consórcio. A presidente ressaltou ainda que a Juiza Carolina Hostyn Gralha, Coordenadora do JAP. aceitou à Proposta de parcelamento. porém com « ressalva de que o acordo somente terá validade se houver a concordância de todos os icípios. caso contrário o tribunal deverá tomar as medidas necessárias para quitação imediata do wral de valores em aberto (R$ 9.454 376.80) através de sequestros das contas dos municipios. iderando que se iratam de precatórios vencidos inscritos para o CP Amlinone. cujos associados são todos os municípios da Amlinone que têm compromisso legal e solidário sobre as Obrigações assumidas pelo ente público, independente da Participação direta nos atos. Após as considerações iniciais, a presideme prefeita Márcia passou: à palavra à diretora executiva do CP. Rose Seherer, que aprêsentou no telão os dados. explicando pausadamente cada etapa referente aos precatórios e ao parcelamento Proposta. em cujo qual essa apresentação passa a fazer parie rdâncias e questionamentos por parte dos prefeiios de Xangri-lá. Celso de Torres. Carlos Souza e do vice-prefeito de Tramandaí, Flávio Corso. que argumentaram não entender como responsabilidade solidária este passivo e também sobre a jema de cobrança de rareio dos valores vencidos apenas err cinco municípios (T ramandai. das e Tavares). entre ouiras consideraç O assessor jurídico do CP interviu. informando que esta assembleia se destina a uma reterente ao pagamento dos precatórios devidos do CP Amlinorte e que se não ância e entendimento entre todos. não há mais o que discutir. apenas apresentar O à justiça e aguardar as Sanções legais. tendo em vista estarmos iratando de - Precatórios vencidos e a vencer. Isso Posto. outros prefeitos como Amauri Germano, de Capão da Página 1 de 2 Aos nove d e 202 Avenida Marechal Floriano. G20. Sala 217 — Centro « Osónio/RS CEP: 05520-000 = Esne: 966 Corsórcia Ptolico APMUINOFRRTE Canva Flávia Lipem. de Três Cachoeiras. João Marcos dos Suns, de Alaguthê, Fina Juare Mampituba. Aluísio Teixeira. de Terra de Areia nso favoráveis ao acordo. mesmo indignados com a heranç; adê pas gestores do p End e em ato continuo a mesma im finalmente submetida « votação um a um. sendo aprovada | pela maioria dos presentes. com ressalva do município de Torres que solicitou um prazo até quinta-feira. dia [1 de agosto de 2022, para sua posição final. Também fizeram ressalvas em seus voios os municipios de Osório. Caraá « Tramandat. ficando então combinado que o Consórcio Público vai municia ios com documentos necessários a fim de confirmar seu vote favorável ao parcelamento proposto e início dos pagamentos para cumprimento do acordado com o TRT Região. Os municípios ausentes informaram anecipadamente ser favorável a proposta negociada com o TRT. Também foi ressaltada durante toda a reunião que « consórcio tem prazo de 10 dias informar a juíza no JAP a decisão final da emtidade. para que a mesma pos: essa ormação aos rectamantes ou tomar suas providências. Após esse debate. passamos pare à segundo item da pauta conforme segue — 2) Nova deliberação sobre o Contrato de Rateio 22/2023 do CP Amlinorte — Tendo em vista à negociação com o TRT4. o contrato de cateio ado na assembleia de 21 de junho de 2022 fica cancelado, sendo aprovado nesta assembleia o novo conmio de rateio. contendo as negociações com o TRT 4. além do cumprimento do pagamento de um precatório de TJ RS iançado no ano de 2022. no valor de R$ 475451 AI. que já integrava a contrato anteriormente aprovado, além do ratio da taxa do administrativo. que se refere a manutenção dos serviços e pessozl do CP Amlinorte. como compete aos associados. O novo contrato de rateio. com todas essas especificidades, foi aprovada nesta assembleia, sendo que o assessor jurídico do CP Amlinorte deverá passar 2os municipios modelo de Projetos de Lei ara que os mesmos 9 submetam ao Legislativo. Por fim a presidente agradeceu a a presença de tados é checirou a assembleia sem mais para o momento, eu Roselaine Fonseca Scherer Diretora Executiva do CP Amlinorte. encerro à presente ata que vai assinada por mim « pela presidente prefeita de Balneário Pinhal. Márcia Rosane Tedesco de Oliveira. Osório, 09 de Agosto de 2072 MARCIA ROSANE TEDESCO Marea Rosane Ra Por DE OLIVEIRA:34569324053 OLIVEIRA:34569324053 Dados: 2022.08.12 13:54:24 -03'00' | Roselaine Fonse ; Márcia Rosane Tedesco de Oliveira Diretora Execuiva CP Amlinorie Presidente do C ágio Página 2 de 2 Avenida Marechal Floriano. UM). Sala Ez - a entro — Osório/RS CRP: 955% 00'8€0'0Z0'SZ SH - EZOZ V STOL - IVHID TV1OL — DP'TO9'S9S'ST SH - EZOZ A ZLOL - HIDNIA V — 08/9E'PSI'6 SU - TZOZ V STOZ - SOGINIA SONO LVIIA TVLOL SOIHQLVINA TVLOL 62'880'8 LT'V8E'6 9E'TOT'S 59'000'LTP 4 | TZ'ZZh ST 94 | PO CLS LST SU. 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