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norma nº 4498/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4498 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar termo aditivo ao contrato de rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP AMLINORTE.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4498
de 06 de setembro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O
CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE - CP AMLINORTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de
Rateio com o Consórcio Público da Associação dos Municípios do Litoral Norte - CP Amlinorte, a
fim de arcar com o pagamento de precatórios consolidados do Tribunal Regional do Trabalho da
4º Região, no período de 2022 a 2023.
Art. 2º. O valor do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio perfaz o montante total
de R$ 9.206,77 (nove mil, duzentos e seis reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º. Os valores objeto de rateio serão pagos de maneira parcelada e
sucessiva, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, através da retenção do valor no ICMS do
município via Secretaria Estadual da Fazenda do RS, na última retenção de cada mês, com início
no mês de outubro de 2022, até o final do adimplemento do valor disposto no artigo 2º.
Art. 4º. A despesa decorrente do Termo Aditivo ao Contrato de Rateio ocorrerá
à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento anual do município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo o primeiro
desconto a partir do mês de outubro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de setembro de 2022.
NE DE SOUZA
MOISÉS BA A PEDO
Pre o nicipal
PUBLICADA NO PERIODO DE 06/09/2022 A 20/09/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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Consárcio Público
APMUINOERTE
ATA Nº 04/2022
ASSEMBLEIA GERAL DO CP AMLINORTE
do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (09/08, cuniram-se na
sede do Consércio Público soctação dos Municípios do Litoral Norre. sito Avenida
Marechal Floriano. nº 920/sala 215, Centro, Osóri RS. os representantes discriminados na lista
de presença em anexo. a qual fica fazendo parte desta ata, para mais uma Assembleia Geral do
CP AMLINORTE. Constatou-se a presença de quórum. em primeira é segunda chamada. dando
i aus trabalhos a presidente Márcia Rosane Tedesco de Oliveira agradeceu a presença de
audou os prefeitos « demais presemes que atenderam a convocação. informando das
justificadas dos prefeitos Gardel Machado. de Tavares, Moisés Pedone, de Mostardas =
de ati. para a pauta conforme segue: 1) Acorde realizado com TRT4 RS e
adimplentes do CP Amlinorte referente ao pagamento dos precatórios vencidos é a
"— à presidente Márcia fez uma breve explanação da audiência realizada com o Juizo
| de Precatórios — JAP do TRT 4º Região. no dia quaro de agosto de ano de dois mil &
e dois (( 2022). para tratar sobre os precatórios vencidos dos anos de 2018 a 2021 ne
valor Lotal at cado até Abril de 2002 de R$ 9 376,80. inscritos
Consórcio Público Amlinone. assim como &s a vencer dus anos de 2022 e 2 no valor total de
RS 15.565.662.40. que são de responsabilidade dos 23 municípios associados so consórcio
pública. a presidente salientou que esse passivo formado junto ao TRT 4 aconteceu por ca !
inadimplência dos municípios que não assinaram o Contrato de Rateio nos anos de 2078 4202] e
iderando que os municípios adimplentes já cumpriram com sua parcela no Pagamento das
atórios vencidos. airavés dos repasses estabelecidos nos contratos de rateio daqueles anos. foi
ao tribunal um parcelamento deste valor em sessenta (60) meses apenas entre os
Es. assim como. pelo valor elevado dos precatórios inscritos nos anos de
3. também Foi proposto o mesmo parcelamento em 6) meses dos precatórios e vencer
2s municípios associados do consórcio. A presidente ressaltou ainda que a
Juiza Carolina Hostyn Gralha, Coordenadora do JAP. aceitou à Proposta de parcelamento. porém
com « ressalva de que o acordo somente terá validade se houver a concordância de todos os
icípios. caso contrário o tribunal deverá tomar as medidas necessárias para quitação imediata
do wral de valores em aberto (R$ 9.454 376.80) através de sequestros das contas dos municipios.
iderando que se iratam de precatórios vencidos inscritos para o CP Amlinone. cujos
associados são todos os municípios da Amlinone que têm compromisso legal e solidário sobre as
Obrigações assumidas pelo ente público, independente da Participação direta nos atos. Após as
considerações iniciais, a presideme prefeita Márcia passou: à palavra à diretora executiva do CP.
Rose Seherer, que aprêsentou no telão os dados. explicando pausadamente cada etapa referente
aos precatórios e ao parcelamento Proposta. em cujo qual essa apresentação passa a fazer parie
rdâncias e questionamentos por parte dos prefeiios de Xangri-lá. Celso
de Torres. Carlos Souza e do vice-prefeito de Tramandaí, Flávio Corso. que
argumentaram não entender como responsabilidade solidária este passivo e também sobre a
jema de cobrança de rareio dos valores vencidos apenas err cinco municípios (T ramandai.
das e Tavares). entre ouiras consideraç O assessor jurídico do CP
interviu. informando que esta assembleia se destina a uma
reterente ao pagamento dos precatórios devidos do CP Amlinorte e que se não
ância e entendimento entre todos. não há mais o que discutir. apenas apresentar
O à justiça e aguardar as Sanções legais. tendo em vista estarmos iratando de -
Precatórios vencidos e a vencer. Isso Posto. outros prefeitos como Amauri Germano, de Capão da
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Aos nove d
e 202
Avenida Marechal Floriano. G20. Sala 217 — Centro « Osónio/RS
CEP: 05520-000 = Esne: 966
Corsórcia Ptolico
APMUINOFRRTE
Canva Flávia Lipem. de Três Cachoeiras. João Marcos dos Suns, de Alaguthê, Fina Juare
Mampituba. Aluísio Teixeira. de Terra de Areia nso
favoráveis ao acordo. mesmo indignados com a heranç; adê pas gestores do p End e em
ato continuo a mesma im finalmente submetida « votação um a um. sendo aprovada | pela maioria
dos presentes. com ressalva do município de Torres que solicitou um prazo até quinta-feira. dia
[1 de agosto de 2022, para sua posição final. Também fizeram ressalvas em seus voios os
municipios de Osório. Caraá « Tramandat. ficando então combinado que o Consórcio Público vai
municia ios com documentos necessários a fim de confirmar seu vote favorável ao
parcelamento proposto e início dos pagamentos para cumprimento do acordado com o TRT
Região. Os municípios ausentes informaram anecipadamente ser favorável a proposta negociada
com o TRT. Também foi ressaltada durante toda a reunião que « consórcio tem prazo de 10 dias
informar a juíza no JAP a decisão final da emtidade. para que a mesma pos: essa
ormação aos rectamantes ou tomar suas providências. Após esse debate. passamos pare à
segundo item da pauta conforme segue — 2) Nova deliberação sobre o Contrato de Rateio
22/2023 do CP Amlinorte — Tendo em vista à negociação com o TRT4. o contrato de cateio
ado na assembleia de 21 de junho de 2022 fica cancelado, sendo aprovado nesta assembleia
o novo conmio de rateio. contendo as negociações com o TRT 4. além do cumprimento do
pagamento de um precatório de TJ RS iançado no ano de 2022. no valor de R$ 475451 AI. que
já integrava a contrato anteriormente aprovado, além do ratio da taxa do administrativo. que se
refere a manutenção dos serviços e pessozl do CP Amlinorte. como compete aos associados. O
novo contrato de rateio. com todas essas especificidades, foi aprovada nesta assembleia, sendo
que o assessor jurídico do CP Amlinorte deverá passar 2os municipios modelo de Projetos de Lei
ara que os mesmos 9 submetam ao Legislativo. Por fim a presidente agradeceu a a presença de
tados é checirou a assembleia sem mais para o momento, eu Roselaine Fonseca Scherer
Diretora Executiva do CP Amlinorte. encerro à presente ata que vai assinada por mim « pela
presidente prefeita de Balneário Pinhal. Márcia Rosane Tedesco de Oliveira.
Osório, 09 de Agosto de 2072
MARCIA ROSANE TEDESCO Marea Rosane Ra Por
DE OLIVEIRA:34569324053 OLIVEIRA:34569324053
Dados: 2022.08.12 13:54:24 -03'00'
| Roselaine Fonse ; Márcia Rosane Tedesco de Oliveira
Diretora Execuiva CP Amlinorie Presidente do C ágio
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Avenida Marechal Floriano. UM). Sala Ez - a entro — Osório/RS
CRP: 955%
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