| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4499 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021. |
| native_id | 4368 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4499 de 06 de setembro de 2022 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4336, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14... Q) sy D) sos (o) Pa Sd. $ 2º Serão considerados como cursos de atualização e aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congressos, seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, carga horária, identificação do órgão expedidor e registro. Não serão considerados os cursos utilizados para alteração de nível. Ejeme ss Dana TR: [in [sa PUBLICADA NO PERIODO DE 06/09/2022 A 20/09/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4499 de 06 de setembro de 2022 Art. 2º. O artigo 22 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22... E-sas !l - Ensino Fundamental: exigência mínima de formação em curso em nível superior de licenciatura em pedagogia, com habilitação para as séries iniciais do ensino fundamental e/ou habilitação específica de curso superior em licenciatura para as disciplinas respectivas da grade curricular municipal ou formação superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes; Hll - Atendimento educacional especializado: habilitação específica de curso superior em pedagogia ou licenciatura plena, com especialização em Educação Especial. Parágrafo Único. Os professores de disciplinas específicas, como Arte, Educação Física, Língua Estrangeira e outros podem ser designados para terem atuação nos anos iniciais do ensino fundamental, conforme a necessidade de ensino, dentro das suas respectivas atribuições e área de atuação.” Art. 3º. O artigo 53 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 53. A função de Diretor de Escola é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, Inciso Il, da Constituição Federal, no entanto, observando o disposto no inciso | do 8 1º do artigo 14 da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, os mesmos deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho: 1- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal; 1! - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente; Hll - ter curso Superior na área da Educação; IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como diretor; V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos; VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de ser nomeado diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos; VII - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2 (dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar e ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6 (seis) meses após a nomeação; Vill - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40 horas de duração.” Art. 4º. O artigo 56 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. A função de Vice-Direção de Escola é de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, conforme estabelece o artigo 37, Inciso Il, da Constituição Federal, no entanto, observando o disposto no inciso | do 8 1º do artigo 14 da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020, os mesmos deverão atender os seguintes critérios de mérito e desempenho: !- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal; 1! - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente; HI - ter curso Superior na área da Educação; IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como vice-direção; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4499 de 06 de setembro de 2022 V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos; VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de ser nomeado como vice-diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos; Vil - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2 (dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar e ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6 (seis) meses após a nomeação; Vill - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40 horas de duração.” Art. 5º. O artigo 61 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 61... Parágrafo Único. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil e no ensino fundamental, será de 20 horas (relógio) semanais sendo que 1/3 dessa carga horária fica reservada para horas-atividades.” Art. 6º. Altera os Anexos Ill e IV da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, no que tange aos “requisitos para provimento, o qual faz parte integrante da presente lei, com a nova redação. Art. 7º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, permanecem inalteradas. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 06 de setembro de 2022. MOISÉS REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE MOS SOARES MACHADO A dy LAÍS SOUZ EIRA RAFAELLE nicipal de Educação Secretária Geral de Governo Secretária ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4499 de 06 de setembro de 2022 ANEXO III DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Publica Municipal; coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político- pedagógica da escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente; divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: !- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal; 1! - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente; Hll - ter curso Superior na área da Educação; IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como diretor; V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos; VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de ser nomeado diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos; Vil - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2 (dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar e ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6 (seis) meses após a nomeação; Vil! - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40 horas de duração.” IDADE: 18 anos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4499 de 06 de setembro de 2022 ANEXO IV VICE-DIRETOR DE ESCOLA - FUNÇÃO GRATIFICADA ATRIBUIÇÕES: Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência, executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: |- ser integrante do Quadro Permanente do Magistério Municipal; !l - ter no mínimo 2 (dois) anos de experiência como docente; Hl - ter curso Superior na área da Educação; IV - estar em exercício, preferencialmente, na escola para qual será designado como vice-direção; V- não ter sofrido sanção administrativa nos últimos 2 (dois) anos; VI - ter obtido nas duas últimas avaliações da Comissão de Avaliação da Promoção do Magistério, antes de ser nomeado como vice-diretor(a), pontuação média igual ou superior a 90 pontos; Vil - ter feito curso na área de administração ou gestão escolar de pelo menos 60 horas, nos últimos 2 (dois) anos, e ter sido aprovado no mesmo ou cursar e ser aprovado nestes cursos num prazo de até 6 (seis) meses após a nomeação; Vill - a cada 2 (dois) anos após a nomeação, participar e ser aprovado em curso de aperfeiçoamento e formação na área de gestão ou administração ou formação para diretores, que somem no mínimo 40 horas de duração.” IDADE: 18 anos