| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4501 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Institui no calendário de eventos oficiais do Município de Mostardas o Dia dos Lanceiros Negros e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS LEI MUNICIPAL 4501 de 13 de setembro de 2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS O DIA DOS LANCEIROS NEGROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Faço saber que por iniciativa da Câmara Municipal que aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município, eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Mostardas o “Dia dos Lanceiros Negros”, que será comemorado, anualmente, no dia 14 de novembro, em referência ao Massacre de Porongos. Parágrafo Único. As entidades da sociedade civil, comunidades quilombolas e movimentos organizados da área da promoção da igualdade racial, com atuação no município, bem como a iniciativa privada, poderão participar na elaboração de ações em parceria com o Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 13 de setembro de 2022. MARNE MA SVITORINO DE SOUZA Presidente da Carma ZH 1 - REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 7 q LAÍS SQUZA TEIXEIRA EDUARDO SILVEIRA VERARDI Secretária de Governo Secretário da Câmara Municipal PUBLICADA NO PERÍODO DE 13/09/2022 A 27/09/2022 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS