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norma nº 4503/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4503 / 2022
Date 2022-09-22
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4503
de 22 de setembro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Altera o parágrafo 3º do artigo 64, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 64...
St.
SB.
S 3.º Exclui-se do cálculo, gratificação de comissão, jeton e demais gratificações de
caráter transitório.”
" Art. 2º. Suprime o inciso V do artigo 69, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de
2021.
Art. 3º. Altera o artigo 89, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 89. Q servidor perceberá, durante as férias, a remuneração, acrescida de um terço,
excluindo-se destes o regime suplementar e complementar de carga horária, assim como as gratificações
de comissões, jeton e demais gratificações de caráter transitório, exceto o servidor que esteja em função
gratificada e que o cargo exija complementação de carga horária.
Parágrafo Único. e
Art. 4º. Altera o artigo 92, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. Será concedida ao servidor, efetivo ou não, licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, e remuneração de contribuição que vinha
sendo percebida no momento do afastamento.
Ge |...
$32 ... |
SA se
s” .
$ 6º. Na licença superior a 15 (quinze) dias, o servidor será remunerado de acordo com o
caput deste artigo.” |
|
Art. 5º. Altera os parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, e inclui os parágrafos 9º e 10 no
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte
redação: |
“Art. 162...
g1.. ||
82º A silicância disciplinar terá rito sumário, sendo aberta a fase de instrução somente
quando houver necessidade, a critério da comissão sindicante, respeitado o princípio do contraditório e da
ampla defesa. |
$ 3º O indiciado será citado para comparecer ao interrogatório, com antecedência
mínima de três dias, ocasião na qual poderá, caso deseje, simultaneamente, apresentar defesa escrita,
requerer diligências e arrolar testemunhas.
PUBLICADA NO PERÍODO DE 22/09/2022 A 06/10/2022
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4503
de 22 de setembro de 2022
|- O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de
inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
|
$ 4º. O mandado de citação deverá conter:
|- cópia da portaria inaugural;
Il - data, hora e local do interrogatório;
|
HI - informação de que o agusado pode, caso deseje, apresentar defesa escrita, requerer diligências e
arrolar até o máximo de duas testemunhas até a data de seu interrogatório;
IV - informação de que o iriteiro teor do processo estará disponível para cópia na repartição, mediante
requerimento e reposição do custo.
$ 5º. Na jaudiência a comissão promoverá o interrogatório do indiciado e a oitiva do
[
comunicante.
$ 6º. Realizada a audiência, a comissão processante deverá avaliar, com base na oitiva
do indiciado e do comunicânte, nas razões de defesa escritas e das testemunhas arroladas, se será
necessário dar início à fase ihstrutória.
$ 7º. Casoy constate a necessidade, deve realizar nova audiência, quando serão ouvidas
exclusivamente as testemunhas do fato, arroladas tanto pela Comissão quanto pelo indiciado.
$ 8º. A| comissão promoverá acareações, investigações e diligências cabíveis,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
$9º. Concluída a instrução, o indiciado será intimado para apresentar alegações finais
no prazo de cinco dias. |
$ 10. Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo
indicando: ||
1- a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser
aplicada; ||
Il - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação
de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição da posição de
confiança; |
HI - o arquivamento da sindicância.”
|
Art. 6º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 22 de setembro de 2022.
|
Sp - 4
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secfetário Municipal de Administração

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